Decreto Estadual de São Paulo nº 40380, de 16 de julho de 1962

DECRETO N. 40.380, DE 16 DE JULHO DE 1962

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação, de crédito suplementar autorizado pelo artigo 38 das Leis ns. 6.805, de 30 de maio de 1962 e 6.812, de 15 de junho de 1962.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação, por conta da autorização contida no artigo 38 das Leis ns. 6.805, de 30 de maio de 1962 e 6.812, de 15 de junho de 1962, um crédito de Cr$ 2.800.000.000,00 (dois bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), suplementar às verbas próprias do orçamento em vigor, destinado a atender, no corrente exercício, as despesas originárias da ampliação do Quadro do Ensino, inclusive reajustes de vencimentos, salários e vantagens, autorizados nas referidas leis.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.