Decreto Estadual de São Paulo nº 40164, de 30 de maio de 1962

Nº 40164/1962

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DECRETO N. 40.164, DE 30 DE MAIO DE 1962

Altera a tabela de diárias a que se refere o artigo 372, do Decreto n. 27.300, de 22 de janeiro de 1957, e dá outras providências

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,

Decreta

Art. 1.

- Fica alterada na seguinte conformidade a tabela de diárias a que se refere o artigo 372, do Decreto n. 27.300, de 22 de janeiro de 1957:

Artigo 2.º - O parágrafo 1.º do artigo 372, do Decreto n. 27.300, de 22 de janeiro de 1957, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º - As diárias serão pagas, em relação ao estipulado na tabela, na seguinte conformidade:

Iquando o deslocamento se der para o Distrito Federal: 3 (três) diárias;

IIquando o deslocamento se der para a Capital do Estado da Guanabara: 2 1/2 (duas e meia) diárias;

IIIquando o deslocamento se der para as Capitais dos Estados, inclusive o de São Paulo: 11/2 (uma e meia) diárias."

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 30 de maio de 1962.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Ruy Rebello Pinho - Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça

Luciano Vasconcelos de Carvalho

Urbano de Andrade Junqueira

Francisco de Paula Machado de Campos

Sólon Borges dos Reis

Virgílio Lopes da Silva

Márcio Ribeiro Porto

Paulo Marzagão

Fauze Carlos

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de maio de 1962.

João de Siqueira Campos

Diretor Geral, Substituto

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