Decreto Estadual de São Paulo nº 39852, de 28 de fevereiro de 1962

Artigo 3.º - Ao "Inspetor de Agências" compete:

I - proceder à inspeção das aggencias da da C.E.E.S.P., para verificação da regularidade dos serviços em geral, afetos a esses órgãos.fazendo cumprir as disposições legais e regulamentares e normas de serviço;

II - "ad referendum" do Diretor Geral, determinar a suspensão preventiva de servidores, até 30 (trinta) dias, quando, durante a inspeção. forem verificadas irregularidades cuja apuração imponha aquêle afastamento;

III - propor providências atinentes á segurança e ao aperfeiçoamento dos serviçõs das agências:

IV - promover a instalação e a organização dos serviços de agências criadas pelo Conselho Administrativo;

V - executar outros serviços, relacionados com as suas funções, que lhes forem determinados por autoridade competente.

Artigo 4.º - Ao "Inspetor de Contabilidade", além das atribuições cometidas ao "Inspetor de Agências", compete:

a) levantamento de caixas de tesourarias e Agências;

b) revisão dos lançamentos das secções contábeis;

c) entrosamento contabil das operações das Carteiras com o Departamento de Contabilidade;

d) verificação da tomada de contas da Administração Central;

e) verificação dos processos de prestação de contas de responsáveis por adiantamentos;

f) verificação da classificação de despesas nas notas de empenhos;

g) verificação da elaboração orçamentária:

h) dar parecer sôbre assuntos técnico-contábeis:

i) realização de diligências contábens em processos de empréstimos ou inversões da C.E.E.S.P.;

j) inspeção da escrituração e serviços contábeis das Delegacias regionais;

k) outros serviçõs relacionados com as suas funções. determinados pela autoridade competente.

Artigo 5.º - O provimento dos cargos da "Inspetor de Contabilidade" e "Inspetor de Agências será feito mediante concurso publico de títulos e provas.

Artigo 8.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de fevereiro de 1962.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Luciano Vasconcelos de Carvalho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de fevereiro de 1962.

João de Siqueira Campos

Diretor Geral, Substituto

Nelson Pestana, Pedro Gomes de Moraes, Lourival Fernandes José Porto Lopes, Elias Jacob Kalil, Adélio da Silva, Moacyr Alvarez, Victorino Ribeiro, João Eurico Soares, Francisco Natalino Pignanelli, Adalberto Fernandes, Odir Foelkel José Túmulo, Edmundo Amaral Campos, Rubens Fukugava Tamotu, Álvaro Confessori.