São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 39819, de 28 de dezembro de 1994
Nº 39819/1994
DECRETO N. 39.819, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
Reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de Leme e dá providências correlatas
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 2.º - A alinea "b" do inciso XIV do artigo 8.°, do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo artigo 4.°, do Decreto n.° 35.490, de 12 de agosto de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação
"b) Delegacia Seccional de Policia de Limeira, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1.de 1.ª Classe: Delegacias de Policia dos municípios de Araras e Leme;
2.de 2.ª Classe: Delegacias de Policia dos municípios de Pirassununga e Cordeirópolis e Delegacias de Policia dos IV, 2°, 3'.' e 4° Distritos Policiais de Limeira e Delegacia de Policia de Defesa da Mulher de Limeira;
3. de 3.ª Classe.: Delegacias de Policia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de Araras, Delegacias de Policia dos 1.° e 2°. Distritos Policiais de Leme, Delegacias de Policia dos 1.° e 2.° Distritos Policiais de Pirassununga e Delegacia de Policia de Defesa da Mulher de Araras;
4. de 4.ª Classe: Delegacias de Policia dos municípios de Iracemápolis e Santa Cruz da Conceição;".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 4.° do Decreto n.° 35.490, de 12 de agosto de 1992.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Antonio Corrêa Meyer
Secretário da Segurança Pública
Frederico Coelho Neto
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de dezembro de 1994.