São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 39774, de 16 de fevereiro de 1962
Nº 39774/1962
DECRETO N. 39.774, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1962
Dispõe sôbre as diárias dos Juízes de Direito e Juizes Substitutos
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica acrescentado ao artigo 1.º do Decreto n. 38.715, de 8 de julho de 1961, um parágrafo único, com a seguinte redação:
"
unico
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de fevereiro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de fevereiro de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 39.774, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1962
Retificação
Onde se lê:
Artigo 2.° - Êste artigo decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
leia-se: - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.