Decreto Estadual de São Paulo nº 39738, de 23 de dezembro de 1994

Pargrafo nico - A unidade administrativa criada por este artigo, com nvel de Servio Tcnico, diretamente subordinada Diretoria da Academia de Polcia.

Artigo 2. - Fica includo o inciso XIII ao artigo 13, do Decreto n. 20.872, de 15 de maro de 1993, alterado pelo artigo 1. do Decreto n. 32.837, de 17 de janeiro de 1991, com a redao que se segue:

"XIII - Centro de Organizao e Comunicao, com nvel de Servio Tcnico.".

Artigo 3.- O "caput" do artigo 2., do Decreto n. 32.837, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redao:

"

Artigo 4. - Fica includo o 5., ao artigo 25, do Decreto n. 20.872, de 15 de maro de 1993, alterado pelo artigo 2., do Decreto n. 32.837, de 17 de janeiro de , 1991, com redao que se segue:

" 5. - O Centro de Organizao e Comunicao tem as seguintes atribuies:

1. realizar estudos e elaborar instrues para a realizao de concursos pblicos e processos seletivos das classes administrativas da Polcia Civil;

2. prestar apoio tcnico s unidades do Departamento;

3. propor estudos para a melhoria das atividades do Departamento;

4. efetuar a triagem de papis, com distribuio s unidades respectivas;

5. manter registro dos trabalhos realizados.".

Artigo 5. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Antonio Corra Meyer

Secretrio da Segurana Pblica

Frederico Coelho Neto

Secretrio do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de dezembro de 1994.