Decreto Estadual de São Paulo nº 39588, de 28 de novembro de 1994

Nº 39588/1994

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DECRETO N. 39.588, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994

Cria a Delegacia de Polcia do 1. Distrito Policial do Municpio de jandira e d outras providncias

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica criada, na Secretaria da Segurana Pblica, a Delegacia de Polcia do 1. Distrito Policial do Municpio de Jandira.

Pargrafo nico - A unidade policial criada por este artigo fica subordinada a Delegacia de Polcia do Municpio de Jandira, da Delegacia Seccional de Policia de Osasco, do Departamento de Polcia Judiciria da Macro So Paulo - DEMACRO, e classificada como de 3. Classe.

Artigo 2. - O inciso IV do artigo 8. do Decreto n. 33.829, de 23 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redao:

"IV - Delegacia Seccional de Polcia de Osasco, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

a)de 1. Classe: Delegacias de Polcia dos Municpios de Barueri, Carapicuiba, Itapevi e Jandira, Delegacias de Polcia dos 1., 2., 3., 4., 5. e 6. Distritos Policiais de Osasco;

b)de 2. Classe: Delegacia de Polcia do Municpio de Santana do Parnaba, Delegacias de Polcia dos 1., 2. e 3. Distritos Policiais de Carapicuba e dos 7., 8., 9. e 10. Distritos Policiais de Osasco e Delegacia de Polcia de Defesa da Mulher;

c)de 3. Classe: Delegacia de Polcia do 1. Distrito Policial de Jandira e Delegacia de Polcia de Defesa da Mulher de Carapicuiba;

d)de 4. Classe: Delegacia de Polcia do Municpio de Pirapora do Bom Jesus;".

Art. 3.

- A sede e os limites territoriais da unidade policial de que trata o artigo 1. deste decreto, sero fixados mediante resoluo da Secretaria da Segurana Pblica.

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao, ficando derrogado o artigo 2. do Decreto n. 38.565, de 26 de abril de 1994, na parte em que teve a redao alterada pelo artigo 2. deste decreto.

Palcio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Antonio Corra Meyer

Secretrio da Segurana Pblica

Frederico Coelho Neto

Secretrio do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de novembro de 1994.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 44260, de 17 de setembro de 1999

Decreto Estadual de São Paulo nº 39588, de 28 de novembro de 1994

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