São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 39386, de 23 de novembro de 1961
Nº 39386/1961
DECRETO N. 39.386, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1961
Dispõe sôbre lotação de cargo restabelecido no Quadro da Secretaria da Viação e Obras Públicas
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos: do artigo 197 da "C.L.F.",
Decreta:
Art. 1.
- Fica lotado na Diretoria de Obras Públicas da Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas. o cargo de Assistente privativo de Engenheiro, referêcia "38". que pela Lei n. 6.458, de 30-10-1961 foi restabelecido e integrado na Tabela I, da Parte Suplementar, do Quadro da Secretaria da Viação e Obras Públicas.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de novembro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor-Geral, Substituto