Decreto Estadual de São Paulo nº 39297, de 28 de setembro de 1994

Pargrafo nico - A unidade policial criada por este artigo fica subordinada Delegacia Seccional de Polcia de Cruzeiro, da Delegacia Regional de Polcia de Taubat, do Departamento das Delegacias Regionais de Polcia de So Paulo Interior - DERIN, e classificada como de 2. Classe.

Artigo 2. - O inciso II do artigo 12-G do Decreto n. 6.636, de 21 de agosto de 1975, passa a vigorar com a seguinte redao:

"II - Delegacia Seccional de Polcia de Cruzeiro, a qual se subordinam as Delegacias de Polcia dos Municpios de: Areias, Bananal, Lavrinhas, Queluz, So Jos do Barreiro, Silveiras e as Delegacias de Polcia dos 1., 2. e 3. Distritos Policiais de Cruzeiro;".

Artigo 3. - A alnea "b", do inciso XVII, do artigo 8. do Decreto n. 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redao: "b) Delegacia Seccional de Polcia de Cruzeiro, 1. Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

1. de 2. Classe: Delegacias de Polcia dos 1., 2. e 3. Distritos Policiais de Cruzeiro;

2. de 3. Classe: Delegacias de Policia dos Municpios de Bananal e Queluz;

3. de 4. Classe: Delegacias de Polcia dos Municpios de Areias, Lavrinhas, So Jos do Barreiro e Silveiras;".

Artigo 5. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao, ficando derrogados os artigos 2. e 5. do Decreto n. 33.721, de 30 de agosto de 1991, na parte em que tiveram a redao alterada, respectivamente, pelos artigos 2. e 3. deste decreto.

Palcio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Antonio Corra Meyer Secretrio da Segurana Pblica

Srgio Joo Frana Secretrio-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos r 28 de setembro de 1994.