Decreto Estadual de São Paulo nº 38851, de 2 de agosto de 1961

Nº 38851/1961

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DECRETO N. 38.851, DE 2 DE AGÔSTO DE 1961

Dispõe sôbre licenças e afastamentos por moléstia, nos casos em que o conhecimento oficial da decisão do DMSCE é feito com atraso

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Contar-se-á como de licença, até o máximo de 5 (cinco) dias, o período compreendido entre a data da terminação da licença inicial, concedida a critério médico e a data do conhecimento oficial do despacho concessório, publicado depois de expirado o prazo de licença concedido, desde que observadas as disposições dos §

§ 2° e 4.° do Artigo 448, do Decreto n. 27.300, de 22 de janeiro de 1957.

Parágrafo único- No caso de licença requerida com prazo determinado e a decisão do DMSCE, concedendo licença por período inferior ao solicitado, fôr publicada depois de expirado o prazo maior da licença, contar-se-á como tal os dias excedentes, não ultrapassando de cinco (5).

Art. 2.

- Nos casos de licença em prorrogação, requerida nos têrmos do

§ 1º° do Artigo 473 da C. L. F. e indeferida pelo DMSCE, contar-se-á como de licença em prorrogação o periodo compreendido entre a data da terminação da licença anterior e a do conhecimento oficial do despacho denegatório, desde que não seja superior a cinco (5) dias. º - Quando o despacho denegatório fôr publicado depois de expirado o prazo de licença solicitado pelo funcionário, serão considerados como de licença em prorrogação os dias requeridos.

§ 2ºº - Publicado pelo DMSCE, no Diário Oficial, o parecer denegatório, os serviços de pessoal das Secretarias de Estado ou órgãos diretamente subordinados ao Governador, em que esteja servindo o interessado, tomarão as providências necessárias para que as faltas registradas no período a que se refere êste artigo e seu

§ 1ºº sejam consideradas como de licença, independentemente de consulta ao DMSCE ou de novo pronunciamento desse órgão.

Art. 3.

- O disposto no artigo anterior só é aplicável quando a prorrogação fôr solicitada antes do término da licença em cujo gôzo se encontre o servidor.

§ 1ºº - No caso de prorrogação requerida com prazo determinado, e a decisão do DMSCE, concedendo licença por período inferior ao solicitado, fôr publicada depois de expirado o prazo maior da licença, contar-se-á como tal os dias excedentes, até o máximo de cinco (5) dias.

§ 2ºº - Publicado pelo DMSCE, no Diário Oficial, o parecer concessório os serviços de pessoal das Secretarias de Estado ou órgãos diretamente subordinados ao Governador procederão de conformidade com o disposto no º do artigo anterior.

Artigo 4.º - O dipôsto nos Artigos 2.º e 3.º aplica-se ainda quando o pedido de prorrogação fôr solicitado:

a) - antes do término da licença anterior, ou inicial, se se tratar de licença por período pequeno, ou quando o conhecimento do despacho denegatório ou concessório por prazo menor do que o solicitado, se verificar dentro da vigência da licença anterior, não permitindo porém o cumprimento do estabelecido no

§ 1º do Artigo 473, da C. L. F.; e

b)- até dois (2) dias úteis depois do conhecimento oficial do despacho denegatório ou concessório de licença por prazo inferior, publicado depois de expirado o prazo total da licença requerida.

Art. 5.

- O dispôsto nêste decreto aplica-se, também, aos casos de afastamento nos têrmos do Artigo 514 da C. L. F.

Art. 6.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de agôsto de 1961.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Marcio Ribeiro Porto Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de agôsto de 1961.

João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 38851, de 2 de agosto de 1961

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