Decreto Estadual de São Paulo nº 3880, de 20 de junho de 1974

Nº 3880/1974

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DECRETO N. 3.880, DE 20 DE JUNHO DE 1974

Dispe sobre alterao da Tabela Explicativa do Oramento vigente, aprovada pelo Decreto n. 3.097, de 28 de dezembro de 1973.

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica suplementada na importncia de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), a dotao do oramento vigente, conforme discriminao abaixo:

JUSTIFICATIVA

O presente remanejamento de dotao se faz necessrio tendo em vista a contratao de Pessoal Credenciado pelo Tribunal de Justia para atender aos servios de superviso dos Anexos dos Cartrios Privativos da Fazenda do Estado com vistas acelerao, na esfera administrativa, da cobrana de dvida ativa do Estado, representada pelo recolhimento do Imposto de Circulao de Mercadorias.

Art. 2.

- Para atender suplementao de que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo oramento, a seguinte dotao:

Artigo 3. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 20 de junho de 1974.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretrio da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 20 de junho de 1974.

Maria Anglica Galiazzi, Responsvel pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 3880, de 20 de junho de 1974

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