São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 38798, de 21 de junho de 1994
Nº 38798/1994
DECRETO N.° 38.798, DE 21 DE JUNHO DE 1994
Reclassifica a Delegacia de Polícia do Município de Pirangi e dá providência correlata
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais,
Decreta:
Artigo 2.° - A alínea "c", do inciso XI, do artigo 8.°, do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"c) Delegacia Seccional de Polícia de Bebedouro, 1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Pitangueiras e Viradouro e Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos Policiais de Bebedouro;
2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Monte Azul Paulista e Pirangi e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Ibitiúva, Taiaçu, Taiúva, Terra Roxa e Vista Alegre do Alto.".
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 2.° do Decreto n.° 36.107, de 26 de novembro de 1992.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Odyr José Pinto Porto
Secretário da Segurança Pública
Frederico Coelho Neto
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de junho de 1994.