Decreto Estadual de São Paulo nº 38793, de 20 de junho de 1994

- Fica criada, na Secretaria da Segurança Pública, a Delegacia de Polícia do 69 Distrito Policial do Município de Presidente Prudente.

Artigo 2.º - O inciso I do artigo 7.º do Decreto n.º 6.636, de 21 de agosto de 1975, renumerado para artigo 8.º pelo inciso III. do artigo 1.º do Decreto n.º 26.584, de 5 de janeiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente, a qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de Alfredo Marcondes, Álvares Machado, Anhumas, Caiabu, Emilianópolis, Estrela do Norte, Iepê, Indiana, Martinópolis, Narandiba, Pirapozinho, Presidente Bernardes, Rancharia, Regente Feijó, Sandovalina, Santo Expedito, Taciba e Tarabaí; Delegacias de Polícia dos 1. ° 2.°,3.°,4.°,5.° e 6.° Distritos Policiais de Presidente Prudente, Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Rancharia;".

Artigo 3.° - A alínea "a", do inciso VI, do artigo 8.° do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

1. de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do 2.° Distrito Policial de Presidente Prudente;

2. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Alvares Machado, Martinópolis, Pirapozinho e Rancharia , Delegacias de Polícia dos 1.°,3.°,4.°,5.° e 6.° Distritos Policiais de Presidente Prudente e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;

3. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Iepê, Presidente Bernardes, Regente Feijó e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Rancharia;

4. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Alfredo Marcondes, Anhumas, Caiabu, Emilianopólis, Estrela do Norte, Indiana, Narandiba, Sandovalina, Santo Expedito, Taciba e Tarabaí;".

- A sede e os limites territoriais da unidade policial de que trata o artigo 1.° deste decreto serão fixados mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.

Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o artigo 2.° do Decreto n.° 29.169, de 10 de novembro de 1988, e o artigo 2.° do Decreto n.° 38.537, de 19 de abril de 1994.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Odyr José Pinto Porto

Secretário da Segurança Pública

Frederico Coelho Neto

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de junho de 1994.