São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 38759, de 12 de julho de 1961
Nº 38759/1961
DECRETO N. 38.759, DE 12 DE JULHO DE 1961
Dispõe sôbre a transferência de material excedente para o Hospital Sanatório "Dr. Nestor Goulart Reis" de Araraquara
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam transferidos para o Hospital Sanatório "Dr. Nestor Goulart Reis" de Araraquara, os materiais declarados excedentes pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente, no valor histórico de Cr$ 3.550,00 (três mil quinhentos e cinquenta cruzeiros), consoante processo n. GG-2.623/61, nos têrmos do Decreto n. 36.827, de 23.6.60, artigo 3.°, alinea "a".
Art. 2.
- Os referidos materiais serão desincorporados pelas repartições cedentes, à vista da relação abaixo.
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de julho de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Fauze Carlos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de julho de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto