Decreto Estadual de São Paulo nº 38738, de 11 de julho de 1961

DECRETO N. 38.738, DE 11 DE JULHO DE 1961

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 300.000.000,00, destinado a atender despesas

com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 6.° e seus parágrafos da Lei n. 5.444. de 17 de novembro de 1959, fica aberto, na Secretaria da Fazenda a Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), para atender despesas com a concessão de subvenções e auxílios pelo Conselho Estadual de Assistência Hospitalar, compreendidas no Plano de Ação - Setor I - Letra "C" Saúde Pública e Assistência Social.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operaçõs de crédito que a Secretaria da

Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,28 % (vinte e oito centésimo por cento) o limite fixado no artigo 18 da "Lei n. 2.953, de 21 de janeiro de 1955.