Decreto Estadual de São Paulo nº 38675, de 26 de maio de 1994

- Fica criada, na Secretaria da Segurança Publica, a Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial do Município de Mairiporã.

Artigo 2.º - O inciso II do artigo 8.º do Decreto n.º 33.829, de 23 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

a) de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Franco da Rocha e Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º Distritos Policiais de Guarulhos;

b) de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Arujá, Cajamar, Francisco Morato e Mairiporã, Delegacia de Polícia do 9.° Distrito Policial de Guarulhos e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;

c) de 3.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Caieiras, Delegacias de Polícia do 1.º Distrito Policial de Cajamar, do 1.º Distrito Policial de Mairiporã e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Francisco Morato;".

- A sede e os limites territoriais da unidade policial de que trata o artigo 1.º deste decreto serão fixados mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando derrogado o artigo 2.º do Decreto n.º 38.565, de 26 de abril de 1994, na parte em que teve a redação alterada pelo artigo 2.º deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Odyr José Pinto Porto Secretário da Segurança Pública

Frederico Coelho Neto Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de maio de 1994.