Decreto Estadual de São Paulo nº 38572, de 8 de junho de 1961

Nº 38572/1961

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DECRETO N. 38.572, DE 8 DE JUNHO DE 1961

Dispõe sôbre alteração no Quadro de servidores da C.E.E.S.P. e dá outras providências

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam criadas, na PP-IV do Q.CEESP.:

a) 50 (cinqüenta) funções gratificadas de Agente, referência "FG-5";

b) 30 (trinta) funções gratificadas de Caixa, referência "FG-5"

c) 50 (cinquenta) funções gratificadas de Identificador, referência "FG-5";

d) 6 (seis) funções gratificadas de Compensador de Cheques, referência "FG-5".

Art. 2.

- As atuais funções gratificadas de "Encarregado de Compensação de Cheques" passam a denominar-se "Compensador de Cheques".

Art. 3.

- As despesas para a execução dêste decreto, no presente exercício, correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente da C.E.E.S.P.

Art. 4.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de junho de 1961.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Gastão Eduardo Bueno Vidigal

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de junho de 1961.

João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto

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