São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 38103, de 21 de fevereiro de 1961
Nº 38103/1961
DECRETO N. 38.103, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1961
Derroga o artigo 2.º, do Decreto n. 35.833, de 24 de novembro de 1959, dando-lhe nova redação
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e, a) considerando que, em virtude de nomeação do senhor Nicanor de Carvalho para cargo de Engenheiro Agrônomo Chefe, criado pela Lei n. 5.122, de 21|12|58, foi declarado extinto pelo Decreto n. 35.833, de 24|11|59, um cargo de Engenheiro Agrônomo Regional, classe "T", do QSA-PP-III, lotado no Departamento da Produção Vegetal, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e,
considerando, afinal, que por decreto de 24, publicado a 25 de maio de 1960, foi declarado insubsistente o decreto de 29, publicado a 30 de agôsto de 1960, que nomeará o referido senhor Nicanor de Carvalho.
Decreta:
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de fevereiro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Bonifácio Coutinho Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de fevereiro de 1961.
João de Siqueira Campos, Diretor Geral, Substituto.