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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 37961, de 25 de novembro de 1993

Nº 37961/1993

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Nesta página

Art. 1.
1 artigo

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- Os convênios com os municipios do Estado do objetivando a transferfência de recursos financeiros para atendimento de familias e de grupos da população com problemática especifica, de que trata o Decreto n.º 37.684, de 21 de outubro de 1993, serão celebrados na conformidade do modelo anexo, que substitui o previsto no artigo 1.º do aludido decreto.

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Rosmary Correa Secretária da Criança, Familia e Bem-Estar Social

Maria Regina Pasquale Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de novembro de 1993.

Termo de convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria da Criança, Familia e Bem-Estar Social e o Municipio de objetivando a prestação de Assistência à Familia e a Grupos da População com problemática especifica, mediante o estabelecimento de cooperação técnica e financeira

DOS PARTICIPES

O Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Criança, Familia e Bem-Estar Social, com sede a Rua Bela Cintra n.º 1.032, na Capital de São Paulo, representada por seu Titular, devidamente autorizada pelo Senhor Governador do Estado, nos termos do Decreto n.º 37.961, de 25 de novembro de 1993, doravante designada simplesmente SECRETARIA, e de outro lado, o Municipio de , representado pelo Prefeito Municipal, autorizado pela Lei Municipal n.º de de de 199 , doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, celebram o presente Convênio com observância da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e das disposições contidas no Projeto de Trabalho, nos moldes do artigo 116, §

§ 1ºº e 3.º do referido diploma legal, apresentado pelo MUNICIPIO, analisado e aprovado pela SECRETARIA,incluso no Processo n.º......... que passa a fazer parte integrante do Presente Termo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto deste convênio a transferência de recursos financeiros para Atendimento a Famílias e a Grupos da População com Problemática Específica, tendo em vista prevenir, minorar ou reverter as situações de carência daqueles grupos sociais em conformidade com o Projeto de Trabalho apresentado pelo MUNICÍPIO, avaliado e aprovado pela SECRETARIA, o qual faz parte integrante deste convênio.PARÁGRAFO ÚNICO - Dando cumprimento ao presente instrumento o MUNICÍPIO atenderá (adolescente, idoso, família, deficiente, desempregado, migrante, gestante) em regime meio aberto.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO

De acordo com o Projeto de Trabalho, o MUNICÍPIO deverá desenvolver atividades relativas às áreas de profissionalização, fissionalização, pré-profissionalização, organização e estímulo a grupos de ação comunitária, atividades ocupacionais, atividades recreativas, culturais e de lazer, oficina abrigada, geração de renda e serviços assistenciais de acordo com as diretrizes sociais e de trabalho oferecidas pela SECRETARIA.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA

A SECRETARIA obriga-se a:

Iacompanhar, supervisionar e fiscalizar a implantação e o desenvolvimento do objeto do convênio;
IIproceder, periodicamente, a avaliação das atividades do projeto de trabalho, propondo a qualquer tempo, reformulações que entender cabíveis, desde que não venham sendo alcançadas as finalidades visadas;
IIIassessorar o MUNICÍPIO no treinamento e reciclagem dos recursos humanos necessários à execução do Projeto de Trabalho;
IVtransferir ao MUNICÍPIO os recursos financeiros destinados a execução do Projeto de Trabalho, mediante parcelas trimestrais, respeitadas as determinações contidas no
§ 3º do artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;
Vefetuar a transferência de recursos financeiros em conta especial aberta pelo MUNICÍPIO na Agência (do Banco do Esudo de São Paulo S.A., ou da Nossa Caixa - Nosso Banco S.A.).

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

O MUNICÍPIO obriga-se a:

Ireservar 10% (dez por cento) do número destinado à prestação de Atendimento à Famílias e Grupos da População com Problemática Específica, previsto no Projeto jeto de Trabalho, para encaminhamentos a serem efetuados pela SECRETARIA;
IIprestar Atendimento às Famílias e Grupos da População com Problemática Especifica, rigorosamente de acordo com a sua capacidade física e técnica, a fim de que o atendimento oferecido não seja prejudicado;
IIImanter pessoal necessário à prestação de atendimento a Família e Grupos da População com Problemática Específica, bem como assegurar a sua automática reposição, para o adequado desenvolvimento do Projeto de Trabalho;
IVresponsabilizar-se integralmente por todos os encargos fiscais, comerciais, previdenciários (INSS, Salário Família e Salário Maternidade), trabalhistas (F.G.T.S.) ou outros que venham a ser criados por Lei e demais ônus decorrentes do presente convênio;
Vaplicar, integralmente, os recursos financeiros transferidos pela SECRETARIA para o desenvolvimento de atividades especificadas na Cláusula Segunda deste convênio, visando a aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, material pedagógico, combustíveis, contratação de pessoal necessário para prestar Atendimento a Famílias e Grupos da População com Problemática Específica, pagamento de consumo de água, energia elétrica, gás, serviço de comunicação e o que mais se fizer indispensável, excetuando-se a aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de construção;
VIreceber, por intermédio do pessoal da SECRETARIA, suporte técnico-administrativo, destinado a execução das atividades programadas;
VIIpermitir e facilitar a SECRETARIA o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização deste convênio, especialmente para assegurar a adequada aplicação dos recursos financeiros transferidos;
VIIIoferecer, trimestralmente, o demonstrativo da correta aplicação dos recursos financeiros transferidos, compatível com o Plano de Trabalho previamente aprovado, medida indispensável para liberação das parcelas subsequentes. O MUNICÍPIO apresentará ainda, a comprovação anual da aplicação do numerário recebido nos moldes das instruções específicas e editadas pelo Tribunal de Contas do Esudo de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsequente;
IXaplicar em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial os saldos de convênio, enquanto não utilizados, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazo menores que um mês, computando a crédito do convênio e aplicar, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, as receitas financeiras auferidas na forma das aplicações supracitadas, devendo constar do demonstrativo específico que integrará as prestações de contas deste ajuste, atendendo as determinações contidas no
§ 4ºº e
§ 5º do artigo 116 da Lei Federal n.º 8 666, de 21 de junho de 1993;
Xapresentar, até o décimo quinto dia subsequente ao encerramento do trimestre anterior, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no perído, para apreciação por parte dos órgãos técnicos da SECRETARIA;
XIprestar Atendimento às Familias e Grupos da População com Problemática Específica, em período initerrupto, de acordo com as atividades propostas.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DOS RECURSOS

O valor do presente convênio e de CR$ (..................), correndo as despesas a conta da Funcional programática - 1581.487.2.131 - Atuação Regional Comunitária - ARC, onerando os recursos previstos no Orgão 35 - Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social, Unidade Orçamentária 3 - Coordenadoria de Ação Regional - CAR e Unidade de Despesa............ Categoria Econômica 3.0.0.0., subelemento 3.2.3.2.30 do exercicio de 199 .

CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES

Este convênio poderá ser aditado, por acordo entre os participes, nos casos de acréscimo ou redução do númerico de atendimento e de segmentos, bem como de atualização de valor financeiro ou outras alterações que se fizerem necessárias, mediante proposta justificada e autorização do Titular da SECRETARIA.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA

O presente convfenio vigerá da data de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 1993, podendo ser prorrogado até o final do exercício financeiro seguinte, mediante acordo entre os partícipes, apds proposta justificada e autorização do Titular da SECRETARIA.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA

O presente convênio poderá ser rescindido, nas hipóteses previstas em Lei, por qualquer dos participes, mediante notificação dirigida a autoridade competente e protocolada no respectivo setor. E facultada a denúncia do presente convênio, a qualquer momento de seu período de vigência, por comum acordo dos partícipes ou unilateralmente, com antecendência mínima de 60 (sessenta) dias.

§ 1ºº - Na ocorrência de rescisão ou de denúncia do presente convênio, responderio cada partícipe, em qualquer das hipóteses, pelas suas obrigações até a data do rompimento do acordo, devendo o MUNICIPIO apresentar a SECRETARIA, no prazo de até 30 (trinta) dias do ato, a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos a SECRETARIA, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade da SECRETARIA, nos termos do
§ 6ºº do artigo 116 da Lei Federal n.º 8 666, de 21 de junho de 1993.
§ 2ºº - O inadimplemento, por parte do MUNICIPIO, das obrigações constantes deste convênio, obriga-o a restituir a Fazenda do Estado a verba recebida e não aplicada da, no seu total ou pelo seu remanescente, tudo devidamente corrigido pela variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - IFESP, acrescida de juros a taxa de 1 % (um por cento) ao mês.
§ 3ºº - A rescisio acarretará a desobrigação da SECRETARIA de efetuar os pagamentos relacionados com atividades desenvolvidas após a sua respectiva ocorrência.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões resultantes da execução ou interpretação deste Convênio.

E, por estarem de acordo com as Cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente Termo de Convênio em 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os efetos legais.

São Paulo, ............. de.......... de.......... 199 ......

SECRETÁRIO DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL

PREFEITO MUNICIPAL

Testemunhas:

1. ________________________________

2. _________________________________

Substitui modelo de convênio de que trata o Decreto n.º 37.684, de 21 de outubro de 1993

Retificação do D.O. de 26-11-93

MODELO DE CONVÊNIO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.º DO DECRETO N.º 37.961, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993

DOS PARTÍCIPES

Onde se lê:

devidamente autorizada pelo Senhor Governador do Estado, nos termos do Decreto n.º 37.961, de 25 de novembro de 1993,..

Leia-se:

devidamente autorizada pelo Senhor Governador do Estado, nos termos do Decreto n.º 37.684, de 21 de outubro de 1993,..

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DOS RECURSOS

Onde se lê:

Categoria Econômica 3.0.0.0, subelemento 3.2.3.2-30 do exercício de 199 .

Leia-se:

Categoria Econômica 3.0.0.0, subelemento 3.2.2.3-30 do exercício de 199 .

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA

§ 2ºº - O inadimplemento,...

Onde se lê:

corrigido pela variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - IFESP,...

Leia-se:

corrigido pela variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP,...

Extrato do Contrato Emergencial CIR-314/93

Processo - CIR 991/93

Contrato Emergencial - 314/93

Parecer Jurídico - CJ-SPG 695/93

Contratante - Coordenadoria de Integração Regional

Contratada - Lombardi Serviços Gerais a Bancos e Empresas Ltda.

Objeto - Prestação de serviços de limpeza geral e conservação do prédio sede e seus Escritórios Regionais de Integração da Capital e Grande São Paulo.

Vigência - 180 dias a partir da data de assinatura.

Valor total estimado - CR$ 13080.000,00

Valor estimado para o exercício - CR$ 7.200.000,00

Recursos - Ano 1993 - Código 029.001.009 - Categoria de Programação 03.07.021.2.6l8 - Manutenção de Próprios - Subelemento Econdmico 3.1.3.2.9.6 - Serviços de Limpeza.

Data de assinatura - 26-11-93

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