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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 37851, de 26 de dezembro de 1960

Nº 37851/1960

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CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- Ficam transferidos para o Instituto Oscar Freire, os materiais declarados excedentes pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente, no valor histórico de Cr$ 28.429,50 (vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e nove cruzeiros e cinquenta centavos), consoante processo GG-n. 6.147-60, nos têrmos do Decreto n 36.827, de 23 de junho de 1960, artigo 3.º, alínea "a".
Art. 2.
- Os referidos materiais serão desincorporados pelas repartições cedentes, a vista da relação abaixo;
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data se sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de Dezembro de 1960.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Fauze Carlos

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de Dezembro de 1960.

João de Siqueira Campos

Diretor Geral, Substituto

RELAÇÃO A QUE SE RFFERE O DECRETO N. 37.851 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1960 DOS MATERIAIS RECEBIDOS POR NOTAS DE PASSAGENS DE BENS DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA CEME - COMISSÃO ESTADUAL DE MATERIAL EXCEDENTE - DECRETO N. 36.827, DE 23 DE JUNHO DE 1960

Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social

Almoxarifado da Divisão Administrativa do Departamento da Saúde

2 - Pastas de couro........................................................................Cr$ 329,50

Secretaria de Estados dos Negócios da Educação

Almoxarifado da Escola Industrial Carlos de Campos

1 - Jogo de aparelhos de intercomunicação....................................Cr$ 28.100,00

Total..............................Cr$ 28.429,50

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