São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 37717, de 19 de dezembro de 1960
Nº 37717/1960
DECRETO N. 37.717, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1960
Dispõe sôbre a transferência de material excedente para o Instituto Zimotécnico, de Piracicaba.
CARLOS ALBERTO A.DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam transferidos para o Instituto Zimotécnico, de Piracicaba, os materiais declarados excedentes pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente, no valor histórico de Crs 430,40 (quatrocentos e trinta cruzeiros e quarenta centavos), consoante processo GG n.3.806 60, nos têrmos do Decreto n. 36.827. de 23 de junho de 1960 artigo 3.º alínea "a".
Art. 2.
- Os referidos materiais serão desincorporados pelas repartições cedentes, a vista da relação abaixo.
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro da 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Bonifácio Coutinho Nogueira
Fauze Carlos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de dezembro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral Substituto