Decreto Estadual de São Paulo nº 36996, de 30 de junho de 1993

Artigo 2.º - A alínea "a", do inciso I, do artigo 8.º do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo artigo 21 do Decreto n.º 36.566, de 17 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

1. de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Birigui e Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º e 3º- Distritos Policiais de Araçatuba;

2. de 2.ª Classe: Delegacias de Policia dos Municipios de Buritama e Guararapes, Delegacias de Policia dos 4º. e 5º. Distritos Policiais de Aragatuba e dos 11 e -21 Distritos Policiais de Birigui;

3. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municipios de Auriflama, Bilac, General Salgado, Valparaiso e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Birigui;

4. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municipios de Bento de Abreu, Gastao Vidigal, Guzolindia, Lourdes, Nova Luzitânia, Rubiácea, Santo Antonio do Aracanguá, São João do Iracema e Turiúba;".

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 2.º do Decreto n.º 36.566, de 17 de março de 1993.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Michel Miguel Elias Temer Lulia Secretário da Segurança Pública

Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de junho de 1993.