Decreto Estadual de São Paulo nº 36895, de 5 de julho de 1960

Nº 36895/1960

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DECRETO N. 36.895, DE 5 DE JULHO DE 1960

Acrescenta parágrafo único ao Decreto n. 35.954, de 15 de dezembro de 1959

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica acrescentado ao artigo 1.º, do Decreto r. 35.954, de 15 de dezembro de 1959, o seguinte parágrafo:

"Parágrafo-único: Quando o servidor perceba salário que não se enquadre nos padrões ou referência limites indicados nêste artigo e a diferenca entre seu salário e o padrão ou referência superior exceder a Cr$ 500,00, ser-lhe-á atribuída a diária correspondente ao limite inferior. Se essa diferença fôr igual ou inferior à importância aludida, a diária terá como base o limite superior."

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de julho de 1960.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

José Avila Diniz Junqueira.

Francisco de Paula Vicente de Azevedo

José Bonifácio Coutinho Nogueira

José Vicente de Faria Lima

Luciano Vasconcellos de Carvalho

Francisco José da Nova

Márcio Ribeiro Porto

Paulo Marzagão

Fauze Carlos

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de julho de 1960.

João de Siqueira Campos

Diretor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 36895, de 5 de julho de 1960

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