Decreto Estadual de São Paulo nº 36592, de 17 de março de 1993

Artigo 2.º - O inciso II, do artigo 12-A do Decreto n.° 6.636, de 21 de agosto de 1975, alterado pelo artigo 2.° do Decreto n.° 34.281, de 4 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Delegacia Seccional de Polícia de Jaboticabal, à qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de Barrinha, Cândido Rodrigues, Fernando Prestes, Guariba, Monte Alto, Pradópolis e Santa Ernestina, Delegacias de Polícia dos 1.°, 2.° e 3.° Distritos Policiais de Jaboticabal, Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Monte Alto;".

Artigo 3.º - A alínea "b", do inciso XI, do artigo 8.° do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada pelo artigo 3.° do Decreto n.° 34.281, de 4 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) Delegacia Seccional de Polícia de Jaboticabal, 1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades po liciais:

1. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Guariba, Monte Alto e Delegacias de Polícia dos 1.° 2.° e 3.° Distritos Policiais de Jaboticabal;

2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Barrinha, Pradópolis, Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Monte Alto;

3. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Cândido Rodrigues, Fernando Prestes e Santa Ernestina;".

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando derrogados os artigos 2.° e 3° do Decreto n.° 34.281, de 4 de dezembro de 1991, nas partes em que tiveram as redações alteradas pelos artigos 2.° e 3.° deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Michel Miguel Elias Temer Lulhia

Secretário da Segurança Pública

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de março de 1993.

No

- A Delegacia de Policia criada por este artigo fica subordinada à Delegacia Seccional de Políca de Jaboticabal, da Delegacia Regional de Polícia de Barretos, do Departamento das Delegacias Regionais de Policia de São Paulo Interior - DERIN, e classificada como de 2.ª Classe.