Decreto Estadual de São Paulo nº 36049, de 10 de novembro de 1992

Nº 36049/1992

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Art. 1. Art. 4. Art. 5. Art. 22. Art. 7.

5 artigos

DECRETO N. 36.049, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1992

Cria as Delegacias de Polícia de Investigações Sobre Infrações Contra o Meio Ambiente e a 3.º Delegacia de Polícia nas unidades que especifica e dá outras providências

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam criadas, nas Delegacias Seccionais de Polícia do Departamento das Delegacias Regionais de Policia de São Paulo Interior - DERIN e do Departamento de Polícia judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, as Delegacias de Polícia de Investigações Sobre Infrações Contra o Meio Ambiente.

Parágrafo único- As unidades policiais civis, criadas por este artigo, subordinam-se às respectivas Delegacias Seccionais de Polícia, devendo, no desempenho de suas atribuições, observar as diretrizes e normas emanadas da Divisão de Investigações Sobre Infrações Contra a Saúde Pública e o Meio Ambiente do Departamento Estadual de Polícia do Consumidor - DECON.

Artigo 2.º - As unidades policiais civis de que trata o artigo anterior, ficam classificadas como de:

I - 1.ª Classe, as subordinadas às Delegacias Seccionais de Polícia de Classe Especial;

II- 2.ª Classe, as subordinadas às Delegacias Seccionais de Polícia de 1.ª Classe.

Artigo 3.º - Fica criada, na Divisão de Investigações Sobre Infrações Contra a Saúde Pública e o Meio Ambiente do Departamento Estadual de Polícia do Consumidor - DECON, a 3.ª Delegacia de Polícia.

Parágrafo único- A unidade policial civil que trata o artigo anterior, fica classificada como de 1.ª Classe.

Art. 4.

- As Delegacias de Policia de Investigações Sobre Infrações Contra o Meio Ambiente e a 3.ª Delegacia de Policia da Divisão de Investigações Sobre Infrações Contra a Saúde Pública e o Meio Ambiente do Departamento Estadual de Polícia do Consumidor - DECON, têm por atribuições, concorrentemente com as unidades policiais civis de base territorial, a apuração das infrações penais contra o meio ambiente, previsas em legislação referente à matéria.

Art. 5.

- A implantação das Delegacias de Polícia de Investigações Sobre Infrações Contra o Meio Ambiente subordinadas às Delegacias Seccionais de Polícia de Jundiaí Registro e São Sebastião e a da 3.º Delegacia de Polícia da Divisão de Investigações Sobre Infrações Contra a Saúde Pública e o Meio Ambiente do Departamento Esadual de Polícia do Consumidor - DECON, seri efetivada no prazo de 60 (sessena) dias, a contar da data da publicação deste decreto, mediante o remanejamento dos recursos humanos e materiais disponíveis.

Parágrafo único- No caso das demais Delegacias de Polícia de Investigações Sobre Infrações Contra o Meio Ambiente, referidas no artigo 1.º deste decreto, a implatação será gradativa, condicionada à efetiva destinação de recursos humanos e materiais.

Artigo 6.º - Os dispositivos, adiante enumerados, do Decreto n.º 20.872, de 15 de março de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso II do artigo 10:

"II - Divisão de Investigações Sobre Infrações Contra a Saúde Pública e o Meio Ambiente, com:

a) 1.ª Delegacia de Policia;

b) 2.ª Delegacia de Policia;

c) 3.ª Delegacia de Policia;";

II - o Artigo 22:

Art. 22.

- O Departamento Estadual de Polícia do Consumidor - DECON, tem a atribuição básica de executar a Polícia Judiciária relativa as infrações penais contra a economia popular e afins, contra a saúde pública e afins, contra o meio ambiente e afins, contra a Fazenda e afins e contra a Administração em geral, praticadas por funcionários públicos, ressalvada a atribuição da Divisão de Crimes Funcionais da Corregedoria da Policia Civil, no Município da Capial.

§ 1ºº - A atribuição do Departamento Estadual de Polícia do Consumidor - DECON, e concorrente com a do Departamento de Policia judiciária da Capital - DECAP.

§ 2ºº - A atribuição do Departamento Estadual de Polícia do Consumidor - DECON, pode ser exercida nos demais Municípios, por determinação superior ou por solicitação da autoridade policial respectiva.".

Art. 7.

- As atribuições das unidades e as competências das autoridades dirigentes poderão ser complementadas, mediante Resolução do Secretário da Segurança Pública.

Artigo 8.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Michel Miguel Elias Temer Lulia

Secretário da Segurança Pública

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secrearia de Estado do Governo, aos 10 de novembro de 1992

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 40215, de 25 de julho de 1995

Decreto Estadual de São Paulo nº 36049, de 10 de novembro de 1992

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