Decreto Estadual de São Paulo nº 35974, de 16 de dezembro de 1959

DECRETO N. 35.974, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1959

Dispõe sôbre a abertura de crédito especial no Instituto de Café do Estado de São Paulo, administrado pela Superintendência dos Serviços do Café da Secretaria da Fazenda.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto de Café do Estado de São Paulo, administrado pela Superintendência dos Serviços do Café da Secretaria da Fazenda nos têrmos do artigo 6.°, do Decreto lei n.° 12.281 de 30 de outubro de 1941, um crédito especial de Cr$ 88.500.000,00 (oitenta e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado a ocorrer as despesas de subscrição de ações do aumento de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros) para Cr$ 1.000.000,000,00 (hum bilhão de cruzeiros) do capital do Banco do Estado de São Paulo S. A.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos:

a) - Cr$ 44.250.000,00 (quarenta e quatro milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros), relativos a receita oriunda da bonificação auferida pelo Patrimônio do Instituto de Café do Estado de São Paulo, na qualidade de acionista do Banco do Estado de São Paulo S. A.;

b) - Cr$ 44.250.000,00 (quarenta e quatro milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros) provenientes do excesso de arrecadação da taxa de viação majorana de conformidade com o Decreto n.° 34.502, de 14 de janeiro de 1959.