Decreto Estadual de São Paulo nº 35919, de 10 de dezembro de 1959

DECRETO N. 35.919, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1959

Dispõe sôbre o pagamento das multas da Diretoria do Serviço de Trânsito e dá outras providências.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - As multas impostas por infração às leis Trânsito, pela Diretoria do Serviço de Trânsito, na Capital serão arrecadadas pelo Departamento de Estradas Rodagem, mediante impresso de modêlo próprio.

Parágrafo único - As importâncias arrecadadas serão entregues no mesmo dia de sua arrecadação à Secretaria da Fazenda, mediante boletim de tesouraria acompanhado de uma via do recibo de cada recolhimento.

Artigo 2.º - Na capital, as plaquetas indicativas do exercício, serão confeccionadas e cobradas diretamente pelo Departamento de Estradas de Rodagem.

Parágrafo único - A custódia das plaquetas referidas netse artigo, bem como o modêlo das mesmas, ficarão a cargo da Diretoria do Serviço de Trânsito.