Decreto Estadual de São Paulo nº 35509, de 17 de setembro de 1959

DECRETO N. 35.509, DE 17 DE SETEMBRO DE 1959

Dispõe sôbre a abertura de crédito especial no Instituto de Café do Estado de São Paulo administrado pela Superintendência dos Serviço do Café da Secretaria da Fazenda.

CARLOS ALBERTO A DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto de Café do Estado de São Paulo, administradc pela Superintendência dos Serviços do Café da Secretaria da Fazenda nos têrmos do artigo 6.º do Decreto-lei n. 12.281 de 30 de outubro de 1941 um crédito especial de Cr$ 186.147.30 (cento e oitenta e seis mil cento e quarenta e sete cruzeiros e trinta centavos) destinado a ocorrer ao pagamento de despesas realizadas em exercícios anteriores e relacionadas no processo n. SSC-519-59.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de excesso de arrecadação da taxa de viação majorada de conformidade com o Decreto n. 34.502. de 14 de Janeiro de 1959.