Decreto Estadual de São Paulo nº 35186, de 26 de junho de 1992

- A Delegacia de Policia do Município de Tremembé fica reclassificada como unidade policial de 2.ª Classe.

Artigo 2.º - A alínea "a" do inciso XVII, do artigo 8.ºdo Decreto n. 27.022, de 26 de maio de 1987, acrescido pelo artigo 5.ºdo Decreto n. 33721, de 30 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) Delegacia Seccional de Policia de Taubaté, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

1. de 2.ªClasse: Delegacias de Policia dos Municípios de Campos do Jordão, Pindamonhangaba e Tremembé e Delegacias de Policia dos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Distritos Policiais de Taubaté;

2. de 3.ªClasse: Delegacias de Policia dos Municípios de São Luiz do Paraitinga, São Bento do Sapucaí, Delegacias de Policia dos 1.º e 2.º Distritos Policiais de Pindamonhangaba e do 1.º Distrito Policial de Campos do Jordão e Delegacia de Policia de Defesa da Mulher;

3. de 4.ª Classe: Delegacias de Policia dos Municípios de Lagoinha, Natividade da Serra, Redenção da Serra e Santo Antônio do Pinhal;".

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando derrogado o artigo 5.ºdo Decreto n.º33721, de 30 de agosto de 1991, na parte em que teve a redação modificada pelo artigo 2.º deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Pedro Franco de Campos

Secretário da Segurança Pública

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de junho de 1992.