São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 33913, de 3 de outubro de 1991
Nº 33913/1991
DECRETO N. 33.913, DE 3 DE OUTUBRO DE 1991
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS relativamente a estabelecimentos localizados nos municípios que especifica
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Vice-Governador em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 59 da Lei n.° 6.374, de 1.° de março de 1989,
Decreta:
Art. 1.
- No mês de outubro de 1991, fica alterado para o décimo primeiro dia útil o prazo, previsto no artigo 4.° do Decreto n.° 33.707, de 23 de agosto de 1991, para recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - ICMS devido pelos estabelecimentos enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica ali relacionados, localizados nos Municípios Adolfo, Artur Nogueira, Cabreúva, Indaiatuba, Itu e Salto.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 1991.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
Carlos Renato Barnabé
Secretário Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da
Secretaria da Fazenda
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de outubro de 1991.