Decreto Estadual de São Paulo nº 33612, de 8 de agosto de 1991

DECRETO N. 33.612, DE 8 DE AGOSTO DE 1991

Dispõe sobre procedimentos para a realização de operações de crédito da administração direta, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritaria e dá providencias correlatas

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações instituidas ou mantidas pelo Poder Público e as empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, para contratar operações de crédito, deverão:

I - submeter a Junta de Captação de Recursos Externos - JCRE, por meio da Coordenadoria de Crédito e do Patrimônio - CCP, sua pretensão consubstânciada em projetos e/ou programas, acompanhada de todos os dados e informações necessários a análise e formulação de subsídios, quando se tratar de operações de crédito externo;

II - submeter a Coordenadoria de Crédito e do Patrimônio - CCP sua pretensão consubstanciada em projetos e/ou programas, acompanhadas de todos os dados e informações necessários a análise e autorização do início de negociações e a sua formalização, quando se tratar de crédito interno, inclusive aditamentos.