Decreto Estadual de São Paulo nº 33550, de 29 de agosto de 1958

DECRETO N. 33.550, DE 29 DE AGÔSTO DE 1958

Dispõe sôbre a jornada de trabalho dos servidores do Instituto Butantã.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 112, do Decreto n. 12.273, de 28 de outubro de 1951, à vista dos estudos realizados no GE-1.647-58 (apensos: 19.395-57, 4.821-57 e 14.572-55, tôdos da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social),

Decreta:

Artigo 1.° - É fixada em 33 (trinta e três) horas semanais, a jornada de trabalho dos servidores do Instituto Butantan, da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social.

Parágrafo único - O disposto nêste artigo, não se aplica:

a) aos servidores em regime de tempo integral, sujeitos à legislação que lhes é própria (Lei n. 4.477 e Decreto n. 32.715, de 24-12-1957 e 14-6-1958), respectivamente; e

b) aos extranumerários diaristas (Lei n. 173, de 11- 10-1948).