Decreto Estadual de São Paulo nº 33539, de 28 de agosto de 1958

DECRETO N. 33.539, DE 28 DE AGÔSTO DE 1958

Dispõe sôbre a aplicação da Lei n. 4.807, de 18 de agôsto de 1958, ao Departamento de Águas e Energia Elétrica.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 2.º da Lei n. 4.807, de 18 de agôsto de 1958,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica extensivo aos servidores do Departamento de Águas e Energia Elétrica, inclusive pessoal para obras, a partir de l.º de julho a 31 de dezembro do corrente ano o abono mensal de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros), de que trata o artigo 1.° da Lei n. 4.807, de 18 de agôsto de 1958.

Parágrafo único - O abono de que trata êste artigo é extensivo aos inativos.

Artigo 2.° - Para atender à despesa com o pagamento do abono de que trata êste decreto, no que se refere ao pessoal fixo e extranumerário, fica aberto, no Departamento de Águas e Energia Elétrica, um crédito especial do valor de Cr$ 2.772.000,00 (dois milhões e setecentos e setenta e dois mil cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1958.

Parágrafo único - A despesa com o pagamento do abono ao pessoal para obras correrá por conta das verbas próprias do mesmo Departamento.