Decreto Estadual de São Paulo nº 33443, de 19 de agosto de 1958

DECRETO N. 33.443, DE 19 DE AGÔSTO DE 1958

Dispõe sôbre a abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, de um crédito especial de Cr$ 315.000.000,00, autorizado pela Lei n. 4.807, de 18 de agôsto de 1958.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 10, letra "c", da Lei n. 4.807, de 18 de agôsto de 1958, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 315.000,000,00 (trezentos e quinze milhões de cruzeiros), para ocorrer à despesa com a concessão, a partir de 1.° de julho a 31 de dezembro do corrente ano, de um abono mensal de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros) aos servidores ativos, inativos e pensionistas das Estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,801% (oitocentos e um milésimo por cento) o limite fixado no artigo 18 da Lei n. 2.958, de 21 de janeiro de 1955.