Decreto Estadual de São Paulo nº 33441, de 19 de agosto de 1958

DECRETO N. 33.441, DE 19 DE AGÔSTO DE 1958

Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à Assembléia Legislativa do Estado, de um crédito especial de Cr$ 4.230.000,00, autorizado pela Lei n. 4.807, de 18 de agôsto de 1958.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 10, letra "b", da Lei n. 4.807, de 18 de agôsto de 1958, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Assembléia Legislativa do Estado, um crédito especial de Cr$ 4.230.000,00 (quatro milhões e duzentos e trinta mil cruzeiros), para ocorrer à despesa com à concessão, a partir de 1.º de julho a 31 de dezembro do corrente ano, de um abono mensal de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros) aos servidores da Secretaria daquela Assembléia.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,011% (onze milésimos por cento) o limite fixado no artigo 18 da Lei n. 2.958, de 21 de janeiro de 1955.