São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 33354, de 7 de junho de 1991
Nº 33354/1991
DECRETO N. 33.354, DE 7 DE JUNHO DE 1991
Dispõe sobre o reestabelecimento parcial do Decreto n° 26.933, de 24 de março de 1987, altera sua redação e dá outras providências
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 2.º - O inciso III do artigo 1.° do Decreto n° 26.933, de 24 de março de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - Secretaria de Agricultura e Abastecimento;".
Artigo 3.º- Ao Secretário-Adjunto da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, além de suas atribuições legais e regulamentares, compete:
I - responder pelo expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;
II - representar o Secretário de Agricultura e Abastecimento junto a autoridades e órgãos públicos;
III - participar do processo de coordenação de relacionamento entre o Secretário de Agricultura e Abastecimento e os dirigentes dos órgãos da Pasta e das entidades descentralizadas a ela vinculadas.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando derrogado o Decreto n° 26.941, de 31 de março de 1987 e revogado o inciso I do artigo 1.° do Decreto n° 26.933, de 24 de março de 1987.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
José Antonio Barros Munhoz, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de junho de 1991
DECRETO N. 33.354, DE 7 DE JUNHO DE 1991
Dispõe sobre o restabelecimento parcial do Decreto n.º 26.933, de 24 de março de 1987, altera sua redação e dá outras providências
Retificação do D.O. de 8-6-91
Artigo 2.º - ...
onde se lê: passa a vigorar cmm a seguinte redação:...
leia-se: passa a vigorar com a seguinte redação:...