Decreto Estadual de São Paulo nº 3318, de 8 de fevereiro de 1974

Artigo 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de fevereiro de 1974.

LAUDO NATEL

Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação

Publicado na Casa Civil, aos 8 de fevereiro de 1974.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Artigo 2.º - A Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu, tem por finalidade:

I - o desenvolvimento e a promoção da cultura por meio do ensino e da pesquisa; ministrar o ensino e a edução necessários à formação de agrônomos, bacharéis e licenciados em biologia, médicos veterinários.

II - a formação de pessoal apto ao exercício da investigação científica e tecnológica, bem como a de magistério e de atividades profissionais;

III - a prestação de serviços ao Poder Público e à comunidade.

Artigo 3.º - Para cumprir suas finalidades, a Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu, poderá estabelecer acordos ou firmar convênios com outras instituições.

TÍTULO II

Da Administração

CAPÍTULO I

Dos Órgãos da Administração

Artigo 4.º - São órgãos da Administração da Faculdade:

I - a Diretoria

II - o Conselho Superior.

CAPÍTULO II

Da Diretoria

Artigo 6.º - Além das atribuições conferidas por Normas Legais, compete ao Diretor:

I - representar a Faculdade em quaisquer atos públicos;

II - processar a admissão bem como a contratação e transferência de docente e de pessoal técnico-administrativo, devidamente autorizado, na forma que as Normas Legais dispuserem e as respectivas demissões, exonerações, dispensas, recontratações e rescisões de contrato;

III - apostilar os títulos ou aditar aos contratos alterações no enquadramento, inclusive quanto aos respectivos regimes de trabalho;

IV - Encaminhar à Coordenadoria do Ensino Superior do Estado de São Paulo, anualmente, relatório completo das atividades da Faculdade.

V - zelar pelo cumprimento do regime de trabalho do corpo docente e técnico-administrativo;

VI - aprovar a escala de férias do pessoal docente e técnico-administrativo;

VII - baixar atos sobre alteração das tabelas explicativas do orçamento, mediante prévia aprovação da Coordenadoria do Ensino Superior do Estado de São Paulo, ouvido antes o Conselho Superior;

VIII - celebrar, desde que previamente aprovado pela Congregação ou pelo Conselho Superior, nos termos das respectivas competências, acordos ou convênios com outras entidades ouvida a CESESP;

IX - contratar serviços especializados, visando ao aperfeiçoamento dos serviços admimstrativos e ao aprimoramento das condições materiais e técnicas da Faculdade;

X - propor, mediante justificação, à autoridade competente, a fixação de taxas e emolumentos por serviços prestados pela Faculdade, nos termos do item III do artigo 2.º deste Regimento;

XI - autorizar despesas na forma da Lei, dentro dos limites orçamentários e de acordo com a legislação vigente;

XII - instituir comissões de assessoramento para fins de elaboração e de execução orçamentária;

XIII - praticar os atos de gestão administrativa da Faculdade, ressalvados os que incumbem a outras autoridades ou órgãos;

XIV - supervisionar e coordenar a execução dos serviços da Faculdade, visando ao seu integral e harmônico desenvolvimento;

XV - convocar e presidir as reuniões do Conselho Superior e da Congregação, das quais será membro nato, com direito a voto, além do de qualidade;

XVI - delegar competência aos Chefes de Departamento e aos Supervisores de Setor para convocar eleições para a escolha da respectiva representação discente;

XVII - exercer o poder disciplinar, nos termos legais e deste Regimento;

XVIII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Superior e da Congregação;

XIX - proceder em reunião solene da Congregação, à colação de grau em todos os cursos e à entrega de diploma, bem como conferir títulos e prêmios;

XX - adotar «ad referendum» da Congregação ou do Conselho Superior, conforme o caso, as providências de caráter urgente, necessárias à solução de problemas didáticos ou de natureza disciplinar.

Artigo 7.º - Ao Vice-Diretor compete, além do disposto no parágrafo 1.º do artigo 5.º:

I - exercer todas as atribuições do Diretor, quando substituindo-o;

II - desempenhar funções por delegação do Diretor;

III - assessorar o Diretor no exercício de suas funções;

IV - coordenar os serviços Administrativos, quando designado pelo Diretor da Faculdade;

V - exercer as demais atribuições previstas neste Regimento.

CAPÍTULO III

Do Conselho Superior

Artigo 9.º - O Conselho Superior, órgão da administração da Faculdade, terá a seguinte constituição:

I - o Diretor da Faculdade;

II - três Professores Titulares, escolhidos pelos seus pares;

III - um representante de cada uma das demais categorias docentes da carreira, escolhidos pelos respectivos pares;

IV - dois membros da Comunidade, nomeados pelo Governador do Estado, incluindo representação das classes produtoras;

V - um representante do corpo discente.

Artigo 10 - O mandato dos membros do Conselho Superior indicados nos itens II a IV, será de 2 (dois) anos, permitindo-se-lhe apenas uma recondução sucessiva.

Artigo 11 - A forma da indicação dos vários representantes obedecerá ao seguinte:

I - os representantes das várias categorias docentes serão indicados por eleição direta de seus pares, em reunião especialmente convocada para esse fim, pelo Diretor de Faculdade e por ele presidida.

II - o representante do corpo discente será indicado na forma da legislação vigente e do Capítulo referente à representação discente deste Regimento.

º - Nas eleições referidas nos itens I e II serão também indicados os suplentes.

Artigo 12 - Os representantes das categorias docente e discente serão designados na última semana de outubro, com mandato a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte.

Artigo 13 - O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu presidente ou pelo menos de (2|3) terço de seus membros e com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

º - O Conselho Superior, em primeira convocação somente poderá deliberar com a presença de mais da metade de seus membros.

Artigo 14 - Compete ao Conselho Superior:

I - sugerir e adotar medidas tendentes a adequar os serviços de ensino, os técnicos e científicos da Faculdade, às necessidades do desenvolvimento regional;

II - estabelecer as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária;

III - aprovar, anualmente, a proposta orçamentária da Faculdade;

IV - autorizar, nos termos da legislação vigente e dentro dos limites das dotações orçamentárias próprias, a contratação e recontratação de pessoal não docente.

V - deliberar, nos termos deste Regimento, sôbre matéria administrativa e disciplinar do pessoal Técnico-Administrativo;

VI - autorizar a permuta, transferência ou intercâmbio de servidores técnicos e administrativos, nos termos da legislação em vigor;

VII - opinar, por proposta do Diretor da Faculdade, a respeito da instituição de fundos, bem como sobre tabela de retribuição por serviços prestados, obedecidas as normas legais vigentes;

VIII - manifestar-se sobre alterações das tabelas explicativas do orçamento;

IX - zelar pela administração do patrimônio da Faculdade, bem como opinar previamente nos casos em que se cogita de alienação de bens patrimoniais;

X - aprovar o balanço anual e a prestação de contas dos órgãos de Representação Discente, ouvidos previamente os órgãos técnicos da Faculdade;

XI - aprovar o Regimento ou Estatuto dos órgãos de Representação Discente bem como suas modificações;

XI - apreciar os aspectos financeiros das propostas de criação ou extinção de cursos a serem submetidas à CESESP e ao Conselho Estadual de Educação;

XII - elaborar as normas que regerão o seu funcionamento;

XIII - resolver os casos omissos deste Regimento e não previstos em diplomas legais.

TÍTULO III

Do Ensino, dos Cursos e da Pesquisa

CAPÍTULO I

Dos Órgãos de Supervisão do Ensino e da Pesquisa

Artigo 15 - A Congregação é o órgão máximo de supervisão do Ensino e da Pesquisa da Faculdade.

Artigo 16 - A Congregação terá a seguinte constituição:

I - o Diretor da Faculdade;

II - o Vice-Diretor;

III - os Supervisores de Setor;

IV - um representante de cada Setor;

V - três representantes dos Professores Titulares;

VI - dois representantes dos Professores Adjuntos;

VII - um representante dos Professôres Livre-Docentes;

VIII - um representante dos Professôres Assistentes Doutores;

IX - um representante dos Professôres Assistentes;

X - um representante do Corpo Discente.

Artigo 17 - Os representantes e respectivos suplentes das categorias docente e discente serão designados na última semana de outubro, com mandato a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte.

Artigo 18 - A Congregação se reunirá, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou pelo menos um terço (1|3) de seus membros, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

Artigo 19 - A Congregação, em primeira convocação somente poderá deliberar com mais da metade de seus membros.

Artigo 20 - O Secretário da Congregação será o Secretário da Faculdade.

Artigo 21 - Respeitadas as atribuições específicas da Diretoria e do Conselho Superior, compete à Congregação:

I - opinar sobre as propostas de nomeação, admissão, dispensa, recontratação e transferência de pessoal docente, ouvido o Conselho do Setor interessado, encaminhando-as aos órgãos competentes;

II - propor, anualmente, o número de vagas a serem fixadas para os diversos cursos, obedecidos os prazos regulamentares;

III - opinar sobre a proposta orçamentária da Faculdade e encaminhá-la ao Conselho Superior;

IV - aprovar a distribuição das disciplinas pelos Departamentos, ouvidos os respectivos Conselhos de Setor;

V - propor e opinar sobre a criação ou extinção de curso de graduação e de pós-graduação, encaminhando as propostas aos órgãos competentes;

VI - aprovar a realização de cursos de extensão universitária;

VII - propor ao Conselho Superior modificações deste Regimento;

VIII - opinar sobre os pedidos de afastamento e comissionamento de membros do Corpo Docente, apresentados pelo Supervisor do Setor respectivo;

IX - criar e extinguir comissões especiais para estudo de problemas ligados à supervisão do ensino e da pesquisa;

X - fixar o calendário escolar;

XI - propor aos órgãos Competentes ou aprovar conforme a respectiva regulamentação a instalação de Cursos de pós-graduação, de Especialização e Aperfeiçoamento.

XII - indicar os membros componentes das Câmaras de Graduação e de Pós-Graduação e aprovar as normas de seu funcionamento, em fixando o prazo de duração dos seus respectivos mandatos;

XIII - opinar sobre a criação e extinção de Departamentos e Setores;

XIV - deliberar, no âmbito de sua competência, em grau de recurso, curso, sobre as decisões dos Conselhos dos Setores; e das Câmaras de Graduação e de Pós-Graduação;

XV - aprovar as normas internas dos Departamentos e Setores;

XVI - opinar sobre aceitação de doações e legados;

XVII - propor a instituição de bolsas de estudo, obedecidas as normas vigentes;

XVIII - opinar sobre acordos e convênios com outras Instituições, públicas ou particulares;

XIX - conferir premios e dignidades universitárias;

XX - opinar sobre a incorporação da Faculdade à Universidade ou à Federação de Escolas;

XXI - reunir-se em sessão pública e solene por ocasião do encerramento do ano letivo;

XXII - Apreciar e encaminhar ao Conselho Estadual de Educação, quando de sua competência os resultados dos Concursos para a devida homologação;

XXIII - divulgar os trabalhos técnicos-científicos desenvolvidos na Faculdade;

XXIV - aprovar as indicações de monitores e de auxiliares de ensino, oriundas dos Setores e de acordo com as disposições deste Regimento e da legislação vigente;

XXV - Apreciar recursos provenientes de atos disciplinares impostos pelo Diretor da Faculdade a elementos do corpo discente;

XXVI - aprovar penalidades impostas a membro do corpo docente, nos termos deste Regimento;

XXVII - exercer todas as demais atribuições que se incluam no campo de sua competência e praticar todos os atos previstos na legislação vigente, neste Regimento, ou delegados por órgãos superiores.

Artigo 22 - A Congregação poderá delegar atribuições especificadas no artigo anterior, desde que aprovado por mais de dois terços (2/3) de seus Membros.

Artigo 23 - A Congregação elaborará as normas que regerão o seu funcionamento, obedecendo o disposto nos artigos deste Regimento.

CAPÍTULO II

Dos órgãos Auxiliares de Supervisão do Ensino e da Pesquisa

Artigo 24 - São órgãos auxiliares da Congregação, na Supervisão dos Curso de Graduação, Aperfeiçoamento, Especialização, Extensão e Pós-Graduação e na orientação dos alunos, as Câmaras de Graduação e de Pós-Graduação.

Artigo 25 - Compõem a Câmara de Graduação:

I - O Vice-Diretor, que será seu presidente nato.

II - Representantes do corpo docente dos diversos cursos ou áreas do conhecimento ministradas na Faculdade.

Artigo 27 - Compete à Câmara de Graduação:

I - Assessorar a Congregação:

a) - Na fixação do número de vagas para os cursos mantidos pela Faculdade;

b) - Na estruturação do ciclo básico e profissional;

c) - Na organização dos currículos;

d) - Na orientação e coordenação dos cursos em andamento;

e) - No planejamento de novas áreas de formação universitária, tendo em vista os recursos existentes;

f) - No estudo da implantação de Cursos de Especialização, aperfeiçoamento e extensão universitária;

g) - No Estabelecimento e coordenação do sistema de créditos e seu dimensionamento de pré-requisitos de disciplinas obrigatórias, complementares, optativas, parcelas ou outras;

II - Articular os programas das disciplinas de acordo com os pré-requisitos estabecidos.

III - Propor o horário das disciplinas previamente à matrícula.

IV - Opinar sobre, calendário escolar, calendário de provas e sistema de avalição do rendimento escolar.

V - Opinar sobre transferência e trancamento de matrícula.

VI - Orientar os alunos no ato da matrícula, na escolha de disciplinas em função do sistema de pré-requisitos adotado.

VII - Julgar da equivalência de programas para fins de transferência ou para a obtenção de novas habilitações ouvido o Setor competente.

Artigo 27 - Compõem a Câmara de Pós-Graduação:

I - Diretor, quando portador, no mínimo, do título de Doutor.

II - Docentes representantes das diversas áreas do conhecimento, escolhidos entre os que participem de cursos de pós-graduação de reconhecimento valor na sua especialidade e portadores, no mínimo, do título de Doutor.

III - Especialistas estranhos aos quadros docentes da escola, cuja colaboração seja julagada necessária pal Congregação, e portadores, no mínimo, do título de Doutor.

Artigo 28 - Compete à Câmara de Pós Graduação:

I - Assessorar a Congregação:

a) - Na formulação e programação das disciplinas dos currículos dos Cursos de Pós-Graduação e Especialização;

b) - No estabelecimento e uniformização dos critérios para atribuição de créditos dos cursos de Pós-Graduação e Especialização;

c) - Na elaboração e consolidação do quatro geral de matrículas dos Cursos de Pós-Graduação e Especialização;

d) - No estabelecimento de uma politica de Pesquisa, de Cursos de Pós-Gradução e de contratação de pessoal tendo em vista estes mesmos cursos;

e) - Na instituição dos setores básicos dos cursos de Pós-Graduação e na fixação do número de vagas.

II - Deliberar sobre as inscrições, forma de seleção e indicação dos orientadores para os referidos cursos;

III - Elaborar e encaminhar à Direção relatórios anual sobre as atividades da Câmara de Pós-Graduação;

IV - Compete, ainda à Câmara de Pós-Graduação aquelas atribuições fixadas nas alínes a, b, c, d, e, f, g, h, do item I e as do item VII do artigo 27, quando aplicáveis;

V - Exercer as demais atribuições que lhe sejam delegadas neste Regimento ou em legislação superveniente.

CAPÍTULO III

Dos Setores

Artigo 29 - Para melhor cumprir as suas finalidades os departamentos serão grupados em Setores.

Artigo 30 - O supervisor do Setor será designado pelo Diretor da faculdade, de uma lista tríplice apresentada pelo Conselho de Setor e possuidor pelo menos do título de Livre-Docente e preferentemente em RDIDP ou RTC.

Artigo 31 - Cabe ao Setor no âmbito de sua competência:

I - Estabelecer normas didáticas e administrativas aplicáveis aos diversos departamentos, sob sua supervisão, tendo em vista as disposições emanadas dos órgãos superiores da Faculdade;

II - Analisar as propostas oriundas dos diversos departamentos que visem a melhoria das condições de suas atividades e, reunidas, encaminhá-las, se for o caso, aos órfãos competentes;

III - analisar as propostas dos departamentos relativas a pessoal, encaminhando-as, se for o caso, aos órgãos competentes;

IV - analisar os relatórios anuais dos diversos departamentos e encaminhá-los aos órgãos competentes.

V - colaborar com as Câmaras de Graduação e de Pós-Graduação na coordenação dos programas das disciplinas sob responsabilidade dos diversos departamentos por ele supervisionados, tendo em vista o fiel cumprimento da programação para cursos de graduação, pós-graduação, especialização, aperfeiçoamento e outros.

Artigo 32 - São órgãos de administração do Setor:

I - O Conselho do Setor;

II - A Supervisão do Setor.

Artigo 33 - O Conselho do Setor será constituído:

I - Do supervisor do Setor que será seu presidente nato;

II - Dos chefes dos diversos departamentos que componham o Setor;

III - De 3 (três) representantes dos profesores titulares dos departamentes que o compõem;

IV - De um representante de cada categoria docente dos diversos departamentos que o compõem;

V - De um representante do corpo discente, indicado na forma da lei e deste Regimento.

º - O mandato dos representantes de que tratam os incisos I a IV será de dois anos, devendo ser respeitada, sempre que possível, a representação dos diversos departamentos componentes, permitindo-se apenas uma recondução;

Artigo 34 - Cabe ao Conselho do Setor, além daquelas atribuições contidas no artigo 31, as seguintes:

I - aprovar o relatório anual das atividades a ser elaborada pelo Supervisor do Setor;

II - designar comissões de estudos para propor soluções aos problemas afetos ao Setor ou oriundos de órgãos superiores;

III - aprovar as normas internas dos departamentos, sob sua supervisão, a serem encaminhadas aos órgãos superiores;

IV - eleger seu representante e respectivo suplente na Congregação, nos termos do artigo 16 deste Regimento;

V - propor a criação, extinção ou alteração de disciplinas, departamentos e outros serviços diretamente ligados ao setor;

VI - deliberar, em grau de recurso, sobre as decisões dos Conselhos dos Departamentos por ele supervisionados;

VII - elaborar suas normas internas de funcionamento e submetê-las à Congregação para aprovação.

Artigo 35 - São atribuições do Supervisor do Setor:

I - Supervisionar os trabalhos do Setor;

II - convocar e presidir as reuniões do Conselho do Setor;

III - baixar atos que visem o fiel cumprimento das normas estabelecidas pelo conselho de Setor ou pelos Órgãos Superiores da Faculdade;

IV - encaminhar aos órgãos Superiores da Faculdade, as propostas aprovadas pelo Conselho de Setor;

V - convocar e supervisionar as eleições dos representantes de que tratam os itens IV e V do artigo 16, obedecidas as disposições legais a respeito;

VI - convocar e presidir as eleições, visando a elaboração da lista tríplice a ser encaminhada ao Diretor da Faculdade, nos termos do artigo 31;

VII - apresentar relatório anual das atividades do Setor, acompanhado dos relatórios dos diversos Departamentos sob sua supervisão;

VIII - exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho do Setor ou pelos Órgãos Superiores da Faculdade;

IX - aprovar as escalas de férias do pessoal docente e técnico-administrativo; oriundas do Departamento, a serem submetidas à Direção da Faculdade.

Artigo 36 - A criação e organização dos diversos Setores da Faculdade será baixada por proposta da Congregação e Ato do Diretor, ouvidos, previamente, o Conselho Superior, a CESESP.

CAPÍTULO IV

Dos Departamentos

Artigo 37 - O Departamento é a menor fração da estrutura da Faculdade para todos os efeitos da organização administrativa, didático-científica, distribuição de pessoal e deve compreender disciplinas afins.

Artigo 38 - A implantação de qualquer Departamento só poderá ser efetivada quando forem obedecidos os seguintes requisitos:

I - existência de atividades de ensino e de pesquisa em áreas de conhecimento afins;

II - existência de, no mínimo. duas categorias de docentes;

III - existência de no mínimo, três docentes que pertençam, pelo menos, à categoria de Professor Assistente Doutor.

Artigo 39 - Cabe ao Departamento, no âmbito de sua competência:

I - ministrar as disciplinas dos ciclos básicos e profissionais constantes dos cursos de graduação, de acordo com os programas aprovados pela Câmara e normas oriundas do Conselho de Setor;

II - ministrar as disciplinas dos cursos de pós-graduação, de acordo com os programas aprovados pela Câmara de Pós-Graduação e nas mesmas condições do item anterior;

III - ministrar as disciplinas dos cursos de especialização, aperfeiçoamento e extensão universitária, de acordo com os programas aprovados pelos órgãos competentes respectivos;

IV - executar os planos de pesquisa elaborados pelo Conselho do Departamento, aprovados pelo Conselho de Setor;

V - executar os serviços a serem prestados à comunidade;

VI - executar os demais encargos que lhe forem atribuídos pelo Conselho de Departamento e pelo Conselho de Setor;

VII - concorrer para a integração do aluno na escola.

Artigo 40 - Os Departamentos poderão, em colaboração, ministrar disciplinas ou cursos especiais, desde que a medida não implique duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes.

Artigo 41 - Os Departamentos, além das atribuições definidas no Regimento Geral e neste Regimento, terão normas internas cuja proposição e de sua competência e que vigorarão, desde que aprovadas pelos Órgãos Superiores.

Artigo 42 - São órgãos de direção de Departamento:

I - Conselho do Departamento

II - Chefia

Artigo 43 - O Conselho de Departamento será constituído:

I - de Chefe de Departamento, que será seu presidente;

II - dos Professores Titulares e Adjuntos;

III - de 2 (dois) representantes de cada uma das demais categorias docentes;

IV - de um representante do corpo discente, indicado na forma da Lei e deste Regimento.

º - o mandato dos representantes de que tratam os incisos I e III será de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução.

Artigo 44 - O Chefe de Departamento será designado pelo Diretor da Faculdade, devendo a escolha recair:

a) sobre professor cujo nome conste de lista tríplice, apresentaaa pelos docentes do Departamento;

b) sobre professor não pertencente ao corpo docente da Faculdade, mas que passará a integrá-lo por indicação do Diretor da Faculdade, ouvida a Coordenadoria do Ensino Superior do Estado de São Paulo e com aprovação da maioria dos membros da Congregação e do Conselho Superior.

º - O Chefe de Departamento deverá ter, no mínimo, o título de doutor e será escolhido preferencialmente entre professores que se encontrem em regime de dedicação integral à docência e à pesquisa, ou regime de turno completo.

Artigo 45 - São atribuições do Conselho de Departamento:

I - elaborar e coordenar o programa de trabalho do Departarmento e atribuir encargos ao pessoal docente e técnico-administrativo conforme as respectivas especializações;

II - colaborar com o Conselho de Setor para elaboração e organização dos horários dos diversos cursos de acordo com as Câmaras de Graduação e Pos-Graduação;

III - apresentar sugestões aos órgãos competentes, relativas às condições de trabalho e ao aperfeiçoamento das suas atividades;

IV - encaminhar ao Conselho de Setor proposta de contratação de pessoal técnico;

V - encaminhar ao Conselho de Setor proposta para admissão de professor colaborador e de professor visitante, nos termos da legislação vigente;

VI - encaminhar ao Conselho de Setor proposta de abertura de concurso para o provimento de cargos docentes constantes da parte permanente do quadro da Faculdade:

VII - encaminhar ao Conselho de Setor proposta de admissão de monitor e auxiliar de ensino, de acordo com a legislação vigente;

VIII - opinar sobre orientadores para os auxiliares do ensino e disciplinar suas atividades no âmbito de sua competência;

IX - apresentar, anualmente, aos órgãos competentes, o plano geral de pesquisas do Departamento.

X - colaborar com o Conselho de Setor na elaboração dos programas das disciplinas sob sua responsabilidade, que integram os cursos e Graduação, Pós-Graduação, Especialização e Aperfeiçoamento de acordo com as Câmaras de Graduação e Pós-Graduação;

XI - estimular cursos de extensão universitária no âmbito de sua jurisdição;

XII - propor à Congregação a criação, supressão, transformação ou transferência de disciplinas do respectivo Departamento;

XIII - assegurar a colaboração efetiva do departamento na realização do concurso vestibular, quando solicitada;

XIV - propor ao Conselho de Setor o afastamento e pessoal docente e técnico-administrativo do departamento, quando conveniente.

Artigo 46 - O Conselho do Departamento se reunirá pelo menos uma vez por mês ou extraordinariamente, por convocação do Chefe do Departamento ou pelo menos de 1/3 de seus membros.

Artigo 47 - O Conselho do Departamento somente se reunirá com a presença de no mínimo 2/3 de seus membros.

Artigo 48 - As decisões do Conselho do Departamento serão tomadas por maioria simples.

Artigo 49 - O Chefe do Departamento terá direito a voto, além do de qualidade.

Artigo 50 - São atribuições do Chefe do Departamento:

I - administrar o Departamento;

II - executar e fazer executar as resoluções do Conselho do Departamento do Conselho de Setor, da Congregação e do Conselho Superior, bem como as determinações da Diretoria;

III - convocar e presidir as reuniões do Conselho do Departamento;

IV - encaminhar ao Conselho de Setor, por proposta do Conselho ao Departamento, sugestões e medidas que visem ao bom andamento das atividades desenvolvidas no Departamento e na Faculdade;

V - convocar e supervisionar as eleições dos representantes das categorias docentes para a composição do Conselho de Departamento;

VI - convocar e supervisionar as eleições, visando à formação de lista triplice a ser encaminhada ao Diretor da Faculdade relativa à indicação do Cnefe de Departamento;

VII - apresentar ao Conselho de Setor, anualmente, relatório das atividades do Departamento;

VIII - exercer as funções delegadas pelo Conselho do Departamento e por outros órgãos;

IX - supervisionar o desenvolvimento dos trabalhos didáticos e de pesquisa, no âmbito de sua jurisdição;

X - promover entendimento com os demais departamentos para o pleno desenvolvimento dos cursos e programas e prestação de serviços à comunidade e ao Poder Público, obedecidas as normas do Conselho de Setor;

XI - elaborar, anualmente, a escala de férias de seu pessoal docente e técnico-administrativo, submetendo-a à consideração da Direção, através do Conselho de Setor, em periodo coincidente com as férias escolares;

XII - organizar o trabalho docente e discente, no âmbito de sua jurisdição.

Artigo 51 - A fixação dos diversos Departamentos da Faculdade com sua respectiva constituição será baixada por proposta da Congregação e Ato da Secretaria da Educação, ouvidos previamente, o Conselho Superior, a CESESP e o Conselho Estadual de Educação.

Artigo 52 - Os laboratórios para fins didáticos, de pesquisa e de realização de serviços poderão, desde que aprovado pelo Conselho de Setor ou Conselhos de Setores respectivos, funcionar de maneira centralizada.

CAPÍTULO V

Dos Cursos de Graduação, dos Currículos e das Disciplinas

Artigo 53 - Os Cursos de Graduação habilitam respectivamente:

a) ao bacharelado e a licenciatura em Biologia;

b) à graduação em Medicina;

c) à graduação em Medicina Veterinária;

d) à graduação em Agronomia;

Artigo 54 - Na organização do programa de ensino, entendido como o planejamento das atividades docentes e discentes, necessário ao processo de aprendizagem na disciplina, deverão ser obedecidas as seguintes normas:

I - formulação clara e precisa dos objetivos;

II - conteúdo;

III - métodos utilizados;

IV - atividades discentes;

V - carga horária (número de horas de aulas teóricas e práticas, exercícios, seminários etc.);

VI - número de créditos;

VII - número máximo de aluno por turma;

VIII - critério de avaliação da aprendizagem;

IX - bibliografia básica.

Artigo 55 - A estruturação e curricular dos cursos mantidos por esta Faculdade, após manifestação pela CESESP e aprovação pelo Conselho Estadual de Educação, será fixada por Ato da Secretaria de Educação.

Artigo 56 - Os Cursos de Graduação compreendem dois ciclos, um básico e um profissional.

I - corrigir falhas na formação intelectual do aluno;

II - orientar na escolha da carreira;

III - fornecer e ampliar os conhecimentos necessários ao ciclo profissional;

Artigo 57 - Na organização do ciclo básico serão levadas em conta a liberdade de opção do aluno e a variedade de conhecimentos.

Artigo 58 - Na organização do ciclo profissional será levada em conta a especificação de conhecimentos.

Artigo 59 - O ciclo profissional compreende:

I - disciplinas obrigatórias constantes do Currículo mínimo federal de cada habilitação e correspondentes a este ciclo;

I - disciplinas complementares, fixadas para completar, uma dada formação alem daquelas estabelecidas pelo currículo mínimo federal;

III - disciplinas optativas, constantes do elenco de disciplinas do Estabelecimento porém de livre escolha do aluno.

Artigo 60 - A cada habilitação corresponde um total mínimo de créditos definido pela soma dos totais mínimos correspondentes ao ciclo básico e ao profissional e as disciplinas de Estudo dos Problemas Brasileiros e Educação Física.

CAPÍTULO VI

Dos cursos de Especialização, de Aperfeiçoamento e de Extensão Universitária

Artigo 61 - Os cursos de especialização, de aperfeiçoamento e de extensão universitária obedecerão as normas gerais fixadas pelos órgãos competentes.

CAPÍTULO VII

Dos Cursos de Pós-Graduação

Artigo 62 - Os cursos de Pós-Graduação têm por objetivo a formação de docentes e pesquisadores e compreendem dois níveis de formação, o Mestrado e o Doutorado que, reunidos ou separadamente, levam, respectivamente, à obtenção dos graus de Mestre e de Doutor.

Artigo 63 - Os setores básicos orientados para os Programas de mestrado e doutorado, bem como a especialização dos graus a serem concedidos, serão estabelecidos pela Câmara de Pós-Graduação, ouvidas a Congregação, obedecidas as normas fixadas pelo Conselho Federal de Educação ou C.E.E., conforme o caso.

Artigo 64 - Os programas de pós-graduação compreenderão cursos na área de concentração livremente escolhida pelo candidate, bem como em áreas complementares.

Artigo 65 - Os graus de Mestre e Doutor serão ainda qualificados segundo a área de concentração a que se referirem.

Artigo 66 - Os programas de mestrado e doutorado terão, respectivamente, a duração mínima de um e dois anos e máxima de três e cinco anos.

Artigo 67 - É obrigatória a frequência às atividades programas dos cursos de Pós-Graduação.

Artigo 68 - Além da frequência aos cursos e do cumprimento das exigências correlatas, o candidato ao mestrado deverá ocupar-se do preparo de dissertação.

Artigo 69 - O candidato ao grau de Doutor, alem dos cursos e outros trabalhos programados, deverá elaborar tese com base em investigação pertinente à área de concentração e original, a ser submetida a uma banca examinadora.

º - A banca examinadora da tese de que trata este artigo será constituída pelo orientador, seu presidente nato, e mais quatro especialistas, portadores de, pelo menos, grau de Doutor, dos quais, no mínimo três, deverão ser estranhos aos quadros docentes da Faculdade.

Artigo 70 - Os programas de trabalho para mestrado e doutorado caracterizar-se-ão pela flexibilidade, deixando-se liberdade de iniciativa ao candidato, que receberá assistência de um orientador.

Artigo 71 - O candidato a grau de Mestre ou de Doutor escolherá livremente seu orientador de uma relação de docentes não necessariamente pertencentes aos quadros da Faculdade, portadores, pelo menos, do grau de Doutor, organizada anualmente pela Congregação.

TÍTULO IV

Do Regime Escolar

CAPÍTULO I

Do Calendário Escolar

Artigo 72 - O Calendário Escolar será fixado anualmente pela Congregação, atendida a legislação vigente e segundo as normas deste Regimento.

Artigo 73 - O Calendário Escolar, dentro de cujos limites serão programadas as atividades das disciplinas de cada curso, para o ano seguinte, será baixado por portaria do Diretor da Faculdade, depois de fixado pela Congregação em sua última reunião ordinária.

Artigo 74 - O ano letivo compreende dois períodos regulares, cada um dos quais com duração mínima de 90 (noventa) dia de trabalhos escolares efetivos. º - Poderá haver, após cada período regular, um período especial de atividades escolares, cuja correspondência e duração serão fixadas pela Câmara de Graduação, com aprovação da Congregação.

CAPÍTULO II

Do Concurso Vestibular

Artigo 75 - O Concurso Vestibular tem por objetivo a seleção de candidatos à matrícula inicial nos cursos de graduação, respeitado o número de vagas.

Artigo 76 - O Concurso Vestibular será unificado por áreas de conhecimento e se realizará simultaneamente.

º - No ato da inscrição, o candidato indicará a ordem preferencial pelos cursos abrangidos pelo vestibular que irá prestar.

Artigo 77 - Poderão ser celebrados convênios com entidades especializadas para a realização de concurso vestibulares.

CAPÍTULO III

Da Matrícula

Artigo 78 - A matrícula nos cursos de graduação far-se-á de acordo com as exigências estabelecidas em Lei, neste Regimento e dependerá de:

I - prova de conclusão de segundo ciclo secundário ou equivalente;

II - prova de sanidade física e mental, que habilite o aluno para o exercício da profissão;

III - seleção em concurso vestibular nos termos do artigo 75 deste Regimento.

Artigo 79 - As matrículas deverão ser feitas por disciplina obedecidas os pré-requisitos e normas fixadas neste Regimento.

Artigo 80 - As matrículas serão feitas antes de cada período letivo, nos prazos fixados pelo calendário escolar.

Artigo 81 - A matrícula nas diversas disciplinas obedecerá ao seguinte:

I - aos pré-requisitos entendendo-se por pré-requisito a aprovação numa dada disciplina para a matrícula do aluno em disciplina subsequente;

II - a concomitância, quando se trate de disciplina paralela, cuja avaliação far-se-á separadamente.

Artigo 82 - Em cada período letivo o limite mínimo de matrícula é de 3 (três) disciplinas e o limite máximo será o fixado, em cada caso pela Câmara de Graduação, segundo critérios técnico-pedagógicos respeitados os limites de integralização fixado para cada curso, por lei, regulamento ou portaria.

Artigo 83 - Para as disciplinas optativas será estabelecido o número mínimo de matrículas para o seu funcionamento, exceção feita às obrigatórias e complementares.

Artigo 84 - Ao se matricularem, os alunos deverão ter conhecimento prévio dos horários completos das aulas para o período letivo correspondente, sendo consideradas sem efeito as matrículas que envolvam incompatibilidade de horários.

Artigo 85 - As matrículas serão canceladas de acordo com a legislação vigente e quando:

I - o aluno interessado solicitá-la por escrito;

II - não for renovada em tempo oportuno;

III - ao aluno sobrevier doença, incompatível com o convívio escolar;

IV - em processo disciplinar, o aluno for condenado a pena de expulsão.

Artigo 86 - Será recusada nova matrícula, ao aluno que não concluir o curso completo de Graduação, incluindo o 1.º ciclo, no prazo máximo fixado para integralização do respectivo currículo.

Artigo 87 - O aluno terá direito ao trancamento de matrícula somente uma vez em cada disciplina e uma segunda, a critério da Câmara de Graduação

Artigo 88 - Quando houver matrícula em habilitações de curso diferentes, o aluno ficará sujeito às adaptações exigidas, incluindo-se as disciplinas do ciclo básico correspondente, respeitadas as equivalências quanto à identidade de conteúdo.

Artigo 89 - É permitida a matrícula de aluno ouvinte em disciplinas isoladas dos cursos de graduação mantidos pela Faculdade.

Artigo 90 - A matrícula nos cursos de Pós-Graduação far-se-á segundo critério de ser estabelecido pela Câmara de Pós-Graduação, com aprovação da Congregação, no que couber, as disposições deste capítulo e legislação vigente.

CAPÍTULO IV

De Rendimento Escolar

Artigo 91 - O rendimento escolar resultará do cumprimento das normas de frequência e de conceitos, previstos neste Regimento.

Artigo 92 - É obrigatória a frequência às atividades escolares programadas para as disciplinas, cabendo ao Professor a sua verificação.

Artigo 93 - A verificação do rendimento escolar será feito levando-se em conta a participação do aluno nas provas e nas atividades programadas das disciplinas.

Artigo 94 - A avaliação do rendimento escolar se fará segundo os seguintes conceitos e notas:

A - Aprovado - nota de 5 a 70

B - Reprovado - nota abaixo de 5

Artigo 95 - A avaliação do rendimento escolar para os alunos de Pós-Graduação se fará segundo conceitos a serem estabelecidos pela Câmara de Pós-Graduação, com aprovação da Congregação obedecidas no que couber as disposições deste capítulo e da legislação vigente.

CAPÍTULO V

Do Sistema de Créditos

Artigo 96 - O '"Crédito" é uma unidade de medida de trabaiho escolar, equivalente a 15 (quinze) horas de aulas em classe ou no mínimo 30 (trinta) horas de atividades de outra natureza realizadas sob fiscalização direta da escola.

Artigo 97 - Ao aluno que se tenha inscrito em uma disciplina, somente serão atribuídos os créditos a ela correspondentes. quando, ao fim do periodo, além do aproveitamento, tenha alcançado a frequência mínima exigida neste Regimento.

Artigo 98 - As Câmaras de Graduação e de Pós-Graduação, ao proporem os currículos dos Cursos, indicarão o total de créditos que corresponderá a cada disciplina e o total de crédito necessários para a integralização dos diversos ciclos de graduação ou pós-graduação.

º - A Câmara de Graduação ao estabelecer os limites de créditos considerará prioritariamente a natureza das disciplinas, se obrigatórias, complementares ou optativas.

Artigo 99 - Do histórico escolar constarão, além dos créditos obtidos nas diversas disciplinas, as notas atribuídas.

CAPÍTULO VI

Da Transferência

Artigo 100 - A transferência do aluno de curso de graduação ou pós graduação, ministrado em outro Instituto de Ensino Superior, nacional ou estrangeiro, será permitida, obedecidas a legislação vigente e as seguintes condições:

I - existência de vagas.

II - equivalência de programas de estudos, a juízo das Câmaras de Graduação ou Pós-Graduação, aprovados pela Congregação;

III - adaptações curriculares, sugeridas pelas Câmaras de Graduação ou Pós-Graduação.

Artigo 101 - Os pedidos de transferência serão examinados quando encaminhados nos periodos regulamentares, exceção feita nos casos previstos em Lei.

Artigo 102 - Tendo em vista a maleabilidade da organização do ciclo básico poderá haver, dentro da própria escola, transferências de matrícula de um curso para o outro, respeitadas as vagas existentes.

TÍTULO V

Do Corpo Docente

CAPÍTULO I

Da Carreira Docente

Artigo 103 - A carreira docente compreende os seguintes cargos e funções:

I - Professor Assistente;

II - Professor Assistente-Doutor;

III - Professor Livre-Docente;

IV - Professor Adjunto;

V - Professor Titular.

Artigo 104 - O provimento dos cargos de Professor-Assistente e de Professor Titular será feito mediante concurso público de títulos e provas na forma da Lei ede conformidade com as normas especiais estabelecidas para este fim.

Artigo 105 - O acesso às funções da carreira far-se-á nos termos das disposições deste Regimento e da Legislação em vigor.

Artigo 106 - O Concurso para Professor Assistente compreenderá:

I - Julgamento dos títulos compreendendo trabalhos publicados e atividades científicas realizadas, conforme memorial circunstanciado e comprovado pelo candidate.

II - prova didática versando sobrre a área de conhecimento objeto do concurso e sorteada, dentre os assuntos do programa em vigor, 24 (vinte e quatro) horas antes de sua realização;

III - outras provas, a juízo do Conselho do Departamento, aprovado pelo Conselho de Setor;

Artigo 107 - A execução do concurso de que trata o artigo anterior deverá obedecer as seguintes normas:

I - A Banca Examinadora será constituída de 3 (três) Professores indicados pelo Conselho Estadual de Educação, dos quais sendo no mínimo 2 (dois) estranhos ao quadro docente da Faculdade.

II - para avaliação dos candidatos, será adotado o critério de atribuição de notas de 0 (zero) a 10 (dez), aos títulos e as provas;

III - a nota atribuída aos títulos e trabalhos terá peso 2 (dois) e as atribuídas a cada uma das provas terá peso 1 (um);

IV - a avaliação dos títulos, considerados paxa efeito de julgamento, obedecerá a critérios fixados pelo Conselho Estadual de Educação, mediante proposta da Coordenadoria do Ensino Superior;

V - serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 7 (sete), pelo menos, com 2 (dois) membros da Banca Examinadora;

VI - cada examinador indicará o candidato ou os candidatos ao preenchimento da vaga ou vagas, postas em concurso, segundo as notas atribuídas;

VII - a ordem de classificação dos candidatos será estabelecida em razão do maior número de indicações por parte dos membros da Banca Examinadora;

VIII - em caso de empate nas indicações, a classificação será efetuada conforme a média geral dos candidatos empatados;

IX - permanecendo o empate, caberá a cada examinador decidir pelo desempate.

º - O Conselho Estadual de Educação, até indicar os professores componentes da Banca Examinadora, designará os suplentes para substituirem os membros efetivos em caso de impedimento.

Artigo 108 - O Professor Assistente que obtiver o grau de doutor passará a exercer as funções de Professor Assistente Doutor.

Artigo 109 - O Professor Assistente-Doutor que obtiver, mediante concurso de títulos e provas, nos termos deste Regimento, e normas complementares, o título de Livre-Docente, passará a exercer as funções de Professor Livre-Docente.

Artigo 110 - Somente poderão candidatar-se à Livre-Docência os portadores do grau de Doutor.

Artigo 111 - Para obtensão do título, para o exercício da função de Livre-Docente, serão exigidos os seguintes requisitos e provas:

I - memorial elaborado nos termos do "caput" do item I do artigo 106 deste Regimento.

II - defesa de tese original e inédita;

III - prova didática.

Artigo 112 - O concurso para obtenção do título de Livre-Docente obedecerá aos seguintes requisitos:

I - a Banca Examinadora será composta de cinco professores, dentre uma lista de 10 (dez) especialistas, portadores no mínimo, do Título de Livre-Docente, proposta pela Congregação e designados pelo Conselho Estadual de Educação, devendo ser três deles, pelo menos, estranhos ao corpo docente da Faculdade.

II - na mesma oportunidade deverão ser indicados os suplentes que substituirão os membros efetivos em caso de impedimento;

III - a avaliação dos títulos considerados para efeito de julgamento obedecerá ao disposto no item IV do artigo 108 deste Regimento.

IV - serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 7 (sete), pelo menos, com 3 (três) dos membros da Banca Examinadora.

Artigo 113 - O Professor Livre-Docente, no exercício desta função há pelo menos 3 (três) anos, que for aprovado em concurso de títulos, passará a exercer as funções de Professor-Adjunto.

º - O Concurso de títulos para Professor-Adjunto será realizado sempre que houver vaga, respeitadas as disposições deste Regimento e as normas complementares.

Artigo 114 - O concurso para Professor-Adjunto obedecerá aos seguintes, princípios:

I - a Banca Examinadora será composta de 5 (cinco) Professores Titulares ou Adjuntos, escolhidos de uma lista de 10 (dez) especialistas, propostas pela Congregação e designados pelo Conselho Estadual de Educação, devendo ser três deles, pelo menos, estranhos ao corpo docente da Faculdade;

II - a avaliação dos títulos, considerados para efeito de julgamento, obedecerá ao disposto no item IV do artigo 113 deste Regimento.

Artigo 115 - Serão admitidos a concurso para o provimento do cargo de Professor Titular, os Professores Adjuntos portadores do título de Livre-Docente.

Artigo 116 - Configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior, os títulos a serem julgados dirão respeito, principalmente, às atividades desenvolvidas pelo candidato nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à inscrição.

Artigo 117 - O concurso para o cargo de Professor-Titular constará de:

I - Prova de Títulos;

II - prova de arguição sobre o memorial;

III - prova didática.

Artigo 118 - O concurso para provimento do cargo de ProfessorTitular obedecerá aos critérios estabelecidos no artigo 108, com as seguintes modificações:

I - a Banca Examinadora será constituída de 5 (cinco) Professores Titulares dentre uma lista de 10 (dez) especialistas, proposta pela Congregação e designados pelo Conselho Estadual de Educação, devendo ser três deles, pelo menos, estranhos ao corpo docente da Faculdade;

II - serão aprovados os candidatos que alcançaram média igual ou superior a 7 (sete), com pelo menos, 3 (três) dos membros da Banca Examinadora;

III - para fins de classificação e indicação dos candidatos serão respeitadas as disposições dos incisos VI a IX do artigo 108.

Parágralo único - O resultado do concurso deverá ser submetido à homologação do Conselho Estadual de Educação.

Artigo 119 - A Faculdade manterá as instituições do Mestrado e Doutorado, independentemente de vinculação a carreira docente.

Artigo 120 - Será permitida a transferência de docente desta Faculdade para outra e vice-versa, mediante pareceres favoráveis das respectivas Congregações, a pedido dos interessados e respeitadas as conveniências do ensino e da pesquisa, e ainda a categoria na carreira, autorizada pela CESESP, ouvido o Conselho Estadual de Educação.

º - A transferência de Professor-Assistente e Professor-Titular só será permitida quando houver cargo vago no quadro de docentes do estabelecimento para o qual se pleiteia a transferência.

CAPÍTULO II

Do Regime de Trabalho

Artigo 121 - O Regime de Trabalho do pessoal docente da Faculdade compreenderá:

I - Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa - RDIDP

II - Regime de Turno Completo - RTC;

III - Regime de Turno Parcial - RTP.

º - O Regime de Dedicação Integral à Docência e a Pesquisa é aquele em que o docente se dedica plenamente aos trabalhos de ensino, pesquisa e prestação de serviços à comunidade, vedado o exercício de outro cargo, função ou atividade remunerada em entidades públicas ou privadas, salvo as exceções legais, devendo prestar um mínimo de 40 (quarenta) horas semanais, de atividades.

Artigo 122 - O Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa e o Regime de Turno Completo serão aplicados por Resolução do Secretário da Educação, após pronunciamento favorável da Comissão Permanente de Regime de Trabalho - CPRT e mediante regulamentação desta Comissão.

Artigo 123 - Todos os cargos ou funções da carreira docente poderão ser enquadrados no RDIDP, de acordo com plano de prioridade a ser fixado pela Comissão competente, ouvida a Coordenadoria do Ensino Superior, nas condições do artigo anterior.

Artigo 124 - Os servidores em RDIDP observarão as normas baixadas pelos órgãos competentes e serão fiscalizados pelo Diretor da Faculdade, sem prejuízo da fiscalização exercida pela CPRT.

Artigo 125 - Quando houver conveniência para o ensino ou para a pesquisa o Diretor da Faculdade, ouvida a Congregação, poderá pedir à comissão competente a supressão do RDIDP e do RTC.

Artigo 126 - O ingresso inicial no Regime de Dedicação Integral à Docência e a Pesquisa - RDIDP e no Regime de Turno Completo - RTC, se fará em estágio de experimentação.

Artigo 127 - O docente em Regime de Dedicação Integral à Docência e a Pesquisa ou em Regime de Turno Completo promovido de categoria continuará sujeito ao regime independentemente de novo pronunciamento da Comissão Permanente do Regime de Trabalho.

Artigo 128 - Será nula a nomeação admissão ou contratação em Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa ou em Regime de Turno Completo que se realizar com inobservância das normas estabelecidas neste Regimento e daquelas estabelecidas pela Comissão Permanente do Regime de Trabalho.

Artigo 129 - O pessoal docente terá direito a 30 (trinta) dias de férias anuais.

CAPÍTULO III

Dos afastamentos

Artigo 130 - O afastamento de Docentes, a qualquer título obedecerá às normas vigentes, a respeito mas dependerá sempre de Parecer do Conselho do Departamento respectivo, de pronunciamento da Congregaçaõ e autorização da Coordenadoria do Ensino Superior, quando for o caso.

TÍTULO VI

Do Corpo Discente

CAPÍTULO I

Generalidades

Artigo 131 - Consideram-se alunos da Faculdade os estudantes regularmente matriculados em seus cursos de graduação e pos-graduação.

Artigo 132 - É obrigatória a frequência dos alunos às atividades escolares, obedecidas as normas fixadas em lei e neste Regimento.

Artigo 133 - A Faculdade manterá a monitoria para os cursos de graduação.

Artigo 134 - O orçamento da Faculdade poderá consignar dotação para bolsas e prêmios ao Corpo Discente.

Artigo 135 - A Faculdade assegurará ao Corpo Discente meios para a realização de programas culturais, artísticos, cívicos e desportivos, dentro das possibilidades orçamentárias e financeiras do estabelecimento.

CAPÍTULO II

Da Representação Discente

Artigo 136 - O Corpo Discente terá representação com direito a voz e voto, nos órgãos colegiados da Faculdade, nos termos deste Regimento e da Legislação vigente.

Artigo 137 - Os representantes do corço discente terão mandato de 1 (um) ano, vedada a recondução ou eleição para outro colegiado.

Artigo 138 - É vedada à representação estudantil qualquer manifestação, propaganda ou ato de caráter politico ou ideológico, de discriminação, religiosa, ou racial, de incitamento, ou de apoio à ausência aos trabalhos escolares e à inobservância das normas constantes deste Regimento.

Artigo 139 - O exercício de quaisquer funções de representação ou atividades decorrentes, não exonerará o estudante do cumprimento de seus deveres escolares.

Artigo 140 - Os membros da representação estudantil, nos órgãos colegiados da Faculdade, deverdo pautar os seus direitos e deveres pelo princípio da coordenação entre o corpo docente, corpo administrativo e o corpo discente, no trabalho universitário.

TÍTULO VII

Do Pessoal Técnico-Administrativo

Artigo 141 - Ao pessoal técnico-administrativo aplicar-se-ão as disposições legais vigentes.

Artigo 142 - Serão permitidas a permuta e a transferência a pedido, do pessoal técnico-administrativo, desta para outra Autarquia, ou vice-versa ouvidos a Diretoria e o Conselho Superior, observadas as prescrições legais e a situação funcional.

Artigo 143 - É permitido o intercâmbio de servidores em caráter temporário, para prestação de serviços específicos desta Faculdade para outra ou vice-versa, ouvidos as Diretorias e os Conselhos Superiores respectivos, observadas as prescrições legais e a situação funcional.

TÍTULO VIII

Do Regime Disciplinar

CAPÍTULO I

Generalidades

Artigo 144 - O regime disciplinar da Faculdade obedecerá às disposições deste Regimento, bem como a legislação que regula a matéria.

Artigo 145 - Sem prejuizo das sanções legais, constituem infrações à disciplina, para o pessoal docente, discente e técnico-administrativo:

a) praticar atos definidos como infração pelas leis penais, tais como calúnia, injúria, difamação, rixa, vias de fato, lesão corporal, dano, desacato, jogos de azar;

b) manter ma conduta na Faculdade ou fora dela,

c) promover algazarra ou distúrbio,

d) cometer ato de desrespeito, desobediência, desacato ou que, de qualquer forma, importe em indisciplina;

e) fazer uso de substancias entorpecentes ou psicotrópicas ou de bebidas alcoólicas,

f) proceder de maneira considerada atentatória ao decoro;

g) desrespeitar a hierarquia funcional própria do sistema de que a Faculdade faz parte.

Artigo 146 - Constituem penalidades disciplinares aplicáveis ao Corpo Docente e Técnico-Administrativo:

a) advertência,

b) repreensão,

c) suspensão até 90 (noventa dias);

d) dispensa ou perda do cargo ou função.

Artigo 147 - Constituem penalidades disciplinares aplicáveis ao Corpo Discente:

a) advertência,

b) repreensão,

c) suspensão até 2 (dois) anos;

d) expulsão

Artigo 148 - Exercem o poder disciplinar na Faculdade:

I - O Diretor e o Vice-Diretor em todo o estabelecimento;

II - Os Chefes de Departamento, nos respectivos departamentos;

III - Os professores, nos atos escolares a que presidirem;

IV - O atual Secretário da Faculdade nos órgãos a ele subordinados;

V - Os Chefes de Seção e Encarregados de Setor nos locais sob sua guarda e responsabilidade.

Artigo 149 - É assegurado o direito de defesa da falta que lhe foi atribuída.

Artigo 150 - Para efeito de interposição de recursos constituem órgãos imediatamente superiores:

I - Em relação ao Diretor da Faculdade, a Congregação;

II - Em relação à Congregação, o Conselho Superior;

III - Em relação ao Conselho Superior, o Coordenador da Coordenadoria do Ensino Superior;

IV - Em relação ao Coordenador, em qualquer caso, em última instância, o Secretário da Educação e, no caso de penalidade aplicada ao corpo discente, o Conselho Estadual de Educação.

CAPÍTULO II

Do Corpo Docente

Artigo 151 - São deveres dos membros do Corpo Docente:

I - Promover e estimular o ensino e a pesquisa,

II - Cumprir e fazer cumprir, as disposições legais referentes às suas funções e as decisões dos Colegiados e da Direção da Faculdade;

III - participar das reuniões dos órgãos de que fizer parte;

IV - Colaborar, no Departamento a que pertencer na elaboração de programas e planos de atividades;

V - Remeter, a quem de direito, relatório de atividades didáticas e científicas desenvolvidas durante o ano;

VI - Participar das comissões examinadoras e outras para as quais for eleito ou designado.

º - docente não poderá participar de mais de 3 (três) órgãos colegiados da Faculdade.

Artigo 152 - Aos docentes serão aplicadas as seguintes penalidades, nos termos do artigo 146 deste Regimento além daquelas previstas no Estatuto próprio:

a) advertência,

b) atastamento temporário

c) perda do cargo ou função.

º - O afastamento temporário verificar-se-á, além das infrações de caráter geral constantes do artigo 145, quando o docente deixar de comparecer, sem justificação, a 25% (vinte e cinco por cento) das aulas e exercícios ou não ministrar o programa de ensino a seu cargo.

CAPÍTULO III

Do Corpo Discente

Artigo 153 - A Faculdade, a critério da Congregação, mandará expedir guia de transferência, cancelar ou recusar a matrícula do aluno cuja permanência seja considerada incoveniente, cabendo recurso aos órgãos superiores.

Artigo 154 - A penalidade disciplinar constará da ficha escolar do infrator.

Artigo 155 - São competentes para aplicar penalidade ao corpo discente:

I - O Diretor da Faculdade, no caso de advertência, repreensão e suspensão até 6 (seis) meses;

II - A Congregação, em todos os casos, mediante representação.

Artigo 156 - Decorridos 2 (dois) anos do cumprimento de uma penalidade, poderá o infrator requerer a sua reabilitação mediante solitação à Congregação a fim de obter o cancelamento das anotações punitivas

CAPÍTULO IV

Do Corpo Técnico-Administrativo

Artigo 157 - Ao Corpo Técnco-Administrativo aplicam-se, além das disposições previstas neste Regimento, as constantes da Legislação que lhe é própria.

TÍTULO IX

Do Patrimônio, dos Recursos e do Regime Financeiro

CAPÍTULO I

Do Patrimônio

Artigo 158 - O Patrimônio da Faculdade é constituido por:

I - Bens móveis e imóveis e direitos,

II - Saldos de exercícios financeiros,

III - Fundos destinados à prestação de serviços.

CAPÍTULO II

Dos Recursos

Artigo 159 - Constituem recursos da Faculdade:

I - dotação anual do Governo do Estado consignada no seu orçamento;

II - dotações atribuídas nos orçamentos da União, dos Municípios e de outros Estados;

III - subvenções e doações;

IV - rendas de aplicação de bens e valores patrimoniais;

V - emolumentos, taxas e contribuições escolares;

VI - retribuição por serviços prestados;

VII - rendas eventuais.

Artigo 160 - A fixação dos valores correspondentes às taxas e emolumentos será feita na forma da Lei.

Artigo 161 - As contribuições escolares, quando estabelecidas, serão as fixadas pelos órgãos competentes.

Artigo 162 - Poderão constituir recursos da Faculdade aqueles provenientes de Fundos estabelecidos com finalidade específica, a critério do Conselho Superior.

º - Os fundos terão escrituração própria e os saldos apurados anualmente terão sua destinação estabelecida nas normas que os intituírem.

CAPÍTULO III

Do Regime Financeiro

Artigo 163 - O orçamento será elaborado de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos estaduais competentes.

Artigo 164 - A proposta orçamentárias da Faculdade, fundamentada no parecer da Congregação, será aprovada pelo Conselho Superior.

Artigo 165 - As alterações das tabelas explicativas do orçamento vigente serão baixadas por ato do Diretor da Faculdade mediante aprovação prévia da Coordenadoria do Ensino Superior do Estado de São Paulo.

Artigo 166 - A Faculdade prestará contas anualmente de despesas feitas e receitas obtidas, de acordo com a legislação vigente.

CAPÍTULO X

Das Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 167 - As Câmaras de Graduação e de Pós-Graduação deverão estar instaladas até 30 (trinta) dias após a vigência deste Regimento.

Artigo 168 - Os sistemas de matrícula, de avaliação do rendimento escolar e de promoções, bem como as disposições a eles vinculadas, serão implantados progressivamente, segundo programação organizada pelas Camaras de Graduação e de Pós-Graduação, aprovada pela Congregação, ouvidos a Coordenadoria do Ensino Superior e o Conselho Estadual de Educação, quando for o caso, observada a legislação própria.

Artigo 169 - Em qualquer categoria da carreira docente será permitida a admissão de pessoal devidamente qualificado mediante contrato autorizado do pelo órgão próprio, pelo prazo máximo de três anos, desde que não haja cargo vago correspondente.

Artigo 170 - Por proposta do Conselho de Setor, aprovada pela Congregação e pelo Conselho Superior, de acordo com normas complementares, poderá ser contratado Professor Colaborador, em qualquer nível da carreira, para a realização de atividades específicas.

Artigo 171 - Para fins de atuação ou eleição nos órgãos colegiados próprios da Faculdade, os docentes admitidos com base nos artigos 169 e 170 deste Regimento serão sempre considerados de acordo com as funções que efetivamente exerçam desde que para elas oficialmente designados.

I - Poderão ser admitidos para prestação de serviços pelo prazo de 2 (dois) anos, Auxiliares de Ensino que não integrarão a carreira docente, conforme o previsto no inciso VII do artigo 46.

º - O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado por uma única vez, por igual período, mediante proposta do Conselho do Departamento.

Artigo 172 - As atividades desenvolvidas durante o exercício da função de auxiliar de ensino serão considerados como título para ingresso na carreira docente.

Artigo 173 - Os processos de abertura de Concurso de Docência-Livre protocolados no Conselho Estadual de Educação até 30 de dezembro de 1970, terão sua tramitação de acordo com as normas então vigentes.

Artigo 174 - Pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da vigência deste Regimento, poderá ser designado para o exercício das funções de Supervisor de Setor, docente que não se enquadre nas exigências do Artigo 31, mas possuidor de, pelo menos, o título de Doutor. preferentemente em RDIDP ou RTC.

Artigo 175 - O encaminhamento de toda e qualquer documentação ou processo, ao Conselho Estadual de Educação, deverá ser feito através da CESESP.

DECRETO N. 3.318, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1974

Dispõe sobre o Regimento da Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu

Retificação

Regimento da Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu

Artigo 2.º - A Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas

Onde se lê: I - o desenvolvimento e a promoção da cultura .......................... e licenciados em biologia, médicos veterinários

Leia-se: I - o desenvolvimento e a promoção da cultura ............................. e licenciados em biologia, médicos e médicos veterinários.

Onde se lê:

Artigo 24 . - São órgãos auxiliares da Congregação, na Supervisão dos Curso de Graduação, Aperfeiçoamento,

Leia-se:

Onde se lê:

Artigo 27 . - Compete à Câmara de Graduação.

Leia-se:

Artigo 31 . - Cabe ao Setor no âmbito de sua competência:

Onde se lê: II - analisar as propostas oriundas ......................... aos órfãos competentes;

Leia-se: II - analisar as propostas oriundas ....................... aos órgãos competentes;

Artigo 45 . - São atribuições do Conselho de Departamento.

Onde se lê: X - colaborar com o Conselho de Setor ...................... os cursos e Graduação, Pós-Graduação

Leia-se: X - colaborar com o Conselho de Setor ............................. os cursos de Graduação, Pós-Graduação ..................

Onde se lê: XIV - propor ao Conselho de Setor o afastamento e pessoal .............

Leia-se: XIV - propor ao Conselho de Setor o afastamento de pessoal.........

Onde se lê:

Artigo 58 . - Na organização ........................... a especificação de conhecimentos.

Leia-se:

Artigo 59 . - O ciclo profissional compreende:

Onde se lê:

Leia-se:

Artigo 60 . - A cada habilitação corresponde ...............

Onde se lê:

Leia-se:

Onde se lê:

Artigo 74 . - O ano letivo .......... duração mínima de 90 (noventa) dia ................

Leia-se:

Artigo 87 . - O aluno terá direito ..............

Onde se lê:

Leia-se:

Onde se lê:

Artigo 88 . - Quando houver matrícula em habilitações de curso diferentes...................................

Leia-se:

No Artigo 90:

Leia-se como segue e não como constou:

Onde se lê:

Artigo 98 . - As Câmaras de Graduação ........................... e o total de crédito necessários para a ..........................

Leia-se:

Artigo 107 . - A execução do concurso ................

Leia-se como segue e não como constou:

Onde se lê:

Artigo 140 . - Os membros ..................... pelo princípio da coordenação entre o corpo docente .........................

Leia-se: