Decreto Estadual de São Paulo nº 32959, de 7 de fevereiro de 1991

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no inciso VI do artigo 278 da Constituição do Estado de São Paulo, nos aspectos pertinentes às vítimas de violência, e

Considerando o empenho do Governo do Estado em proporcionar prioritário atendimento às mulheres vítimas de violência;

Considerando que, para esse fim, foi intensificada a instalação das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher e criado o Centro de Convivência para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica;

Considerando que a Administração Estadual conta, também, com o Centro de Orientação Jurídica e Encaminhamento à Mulher e o Programa de Plantões de Serviço Social e

Considerando a necessidade de implementar a prestação de serviços de atendimento jurídico, psicológico e social específico para as mulheres vítimas de violência,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica instituido, no Estado de São Paulo, o Programa de Atendimento Integrado a Mulheres Vítimas de Violência, a ser executado de forma, conjunta, contínua e integrada, pelos seguintes órgãos, observadas as respectivas áreas de atuação:

I - Secretaria do Governo, por meio do Conselho da Condição Feminina;

II - Secretaria da Justiça;

III - Procuradoria Geral do Estado;

IV - Secretaria da Segurança Pública e

V - Secretaria do Trabalho e da Promoção Social.