Decreto Estadual de São Paulo nº 30720, de 10 de novembro de 1989

Nº 30720/1989

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ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Decreta:

Art. 1.

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de outubro de 1989.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

José Wilson Toni, Secretário da Promoção Social

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de novembro de 1989.

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