Decreto Estadual de São Paulo nº 29738, de 24 de setembro de 1957

Artigo 5.º - As cidades sédes de fiscais terão caráter experimental pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da instalação da Região Fitossanitária.

Parágrafo 1.º - Para os efeitos dêste artigo a Região será considerada instalada na data da designação do Engenheiro -Agrônomo Fitossanitarista.

Parágrafo 2.º - Dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar da instalação da Região, poderão ser alteradas as cidades-sédes, por proposta do Engenheiro-Agrônomo Fitossanitárista e aprovação da Chefia da Secção de Assistência Fitossanitária.

Parágrafo 3.º - Decorrido o prazo de 1 (um) ano, as cidades-sédes, com as alterações que forem feitas, serão consideradas fixas.

Parágrafo 4.º - Em nenhuma cidade-séde será localizado mais de um fiscal, excetuado o caso previsto no artigo seguinte.

Artigo 7.º - O Engenheiro-Agrônomo Fitossanitarista será o chefe da respectiva Região, responsável pelos trabalhos de defesa sanitária vegetal que nela deverão ser realizados e pela direção e orientação dos fiscais que lhe são subordinados, competindo-lhe ainda:

1 - fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações legais da Secção de Assistência Fitossanitária, bem como, quando necessário, as obrigações do Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura, relativas à defesa sanitária vegetal, especialmente previstas no seu Regulamento Interno, aprovado pelo Decreto-lei n. 12.498, de 7-1-1942, e no Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto n. 24.114, de 12-4-1934;

2 - efetuar, de acôrdo com a importância econômica, a seleção dos problemas pertinentes à Defesa Sanitária Vegetal, para orientação dos trabalhos da Secção de Assistência Fitossanitária, bem como dos técnicos incumbidos do seu estudo e solução;

3 - funcionar como assessor técnico do Delegado Regional Agrícola nos assuntos pertinentes à Defesa Sanitária Vegetal, prestando-lhe todos os esclarecimentos e colaboração que se fizerem necessários no estudo e solução dos problemas fitossanitários da Delegacia Regional Agrícola;

4 - promover, de comum acôrdo com o Delegado Regional Agrícola e aprovação da Secção de Assistência Fitossanitária, um programa anual de concentração de lavradores as diversas Regiões Agrícolas componentes da Região Fitossanitária, para orientá-los, mediante palestras e demonstrações práticas, sôbre as questões de defesa vegetal;

5 - instalar campos de demonstração para orientação dos lavradores sôbre a técnica de combate às pragas e doenças das plantas, bem como, quanto á aplicação dos defensivos na preservação das culturas e de suas produções;

6 - contribuir para facilitar a instalação e manutenção de campos de experiência dos técnicos do Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura, nas propriedades particulares e colaborar nessas experiências sempre que solicitado;

7 - facilitar a locomoção dos técnicos do Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura quando em visita de estudo ou de inspeção à Região Fitossanitária;

8 - elaborar relatório mensal, sucinto, das atividades desenvolvidas na Região e da incidência das pragas e doenças das plantas e demais problemas relacionados com a Defesa Sanitária Vegetal;

9 - realizar a inspeção dos Viveiros de mudas, inspeção de sementes e partes de vegetais e emitir certificados de sanidade vegetal e de permissão de trânsito, quando a sanidade interessar ao combate, circunscrição ou erradicação de determinados parasitas;

10 - orientar, coordenar e fiscalizar a atividade dos Fiscais Fitossanitários localizados na Região Fitossanitária;

11 - receber e examinar todo material fitossanitário destinado a exame, coletado pelos Fiscais Fitossanitários, diagnosticar a sua causa e prescrever as recomendações técnicas para a sua solução, encaminhando para a Secção de Assistência Fitossanitária os materiais cuja determinação implique em exames mais rigorosos;

12 - promover o levantamento fitossanitário das principais culturas da Região Fitossanitária, bem como daquelas que, pelas suas especiais condições, possam vir a ter importância econômica;

13 - colaborar com outras dependências da Secretaria da Agricultura, entidades oficiais ou representativas de classe, na realização de palestras, exposições de produtos agropecuários, concursos e outras reuniões de interesse agronômico.

Artigo 9.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de Setembro de 1957.

JÂNIO QUADROS

Jayme de Almeida Pinto.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de setembro de 1957.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.