São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 29703, de 24 de fevereiro de 1989
Nº 29703/1989
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto n.º 27.074, de 11 de junho de 1987.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de setembro de 1987.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de fevereiro de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
João Oswaldo Leiva, Secretário de Energia e Saneamento
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de fevereiro de 1989.