São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 28938, de 5 de julho de 1957
Nº 28938/1957
DECRETO N. 28.938, DE 5 DE JULHO DE 1957
Estingue o Conselho Estadual do Serviço Civil do Estado e dá outras providencias
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica extinto o Conselho Estadual do Serviço Civil, criado pelo Decreto n. 23.027, de 5 de Janeiro de 1954,
Art. 2.
- Os arquivos do Conselho Estadual do Serviço Civil ficam sob a guarda do Departamento Estadual de Administração.
Art. 3.
- Os membros do Conselho ora extinto deverão devolver ao Diretor Geral do Departamento Estadual de Administração os processos que estejam em seu poder.
Art. 4.
- Será consignado no prontuário dos membros do Conselho extinto por êste Decreto elogio especial pelo elevado espirito público que demonstraram no desempenho da missão que lhes foi confiada.
Art. 5.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 5 de julho de 1957.
JÂNIO QUADROS
Francisco Carlos de Castro Neves
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de julho de 1957
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.