São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 28330, de 7 de maio de 1957
Nº 28330/1957
DECRETO N. 28.330, DE 7 DE MAIO DE 1957
Exclui da proibição contida no Decreto n. 24.401, de 14 de março de 1955, a publicação "Boletins de Instruções Práticas".
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica excluída da proibição contida no artigo 1.° do Decreto n. 24.401, de 14 de março de 1955, a publicação "Boletins de Instruções Práticas", editada pelo Instituto Agronômico, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura.
Art. 2.
- As despesas com êste decreto correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de maio de 1957.
JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de maio de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral