Decreto Estadual de São Paulo nº 28295, de 21 de março de 1988

DECRETO N. 28.295, DE 21 DE MARÇO DE 1988

Suspende o licenciamento e a aprovação de parcelamento de solo na Área de Proteção Ambiental de Ilha Comprida

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e Considerando que pelo Decreto n.° 26.881, de 11 de março de 1987, a Ilha Comprida, em todo o seu território, foi declarada Área de Proteção Ambienral;

Considerando a fragilidade do ecossistema local e a necessidade de sua proteção e

Considerando que se encontra em elaboração o regulamento da Área de Proteção Ambiental de Ilha Comprida, com a definição das áreas de maior proteção e das restrições de uso dos recursos ambientais nela contidos,

Decreta: