São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 28119, de 12 de abril de 1957
Nº 28119/1957
DECRETO N. 28.119, DE 12 DE ABRIL DE 1957
Dispõe sôbre gratificação de representação ao Diretor Geral do Departamento de Águas e Energia Elétrica.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DB SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e considerando aprovação unânime do Conselho Estadual de Energia Elétrica e do Secretário da Viação e Obras Publicas, no processo n. 22.787/52-DAEE,
Decreta:
Art. 1.
- Fica criada uma gratificação de Cr$ 5.000.00 (cinco mil cruzeiros) mensais, a título de representação, destinada ao Diretor Geral do Departamento de Águas e Energia Elétrica.
Art. 2.
- As despesas com a execução dêste decreto correrão por conta das verbas próprias do Departamento a que se refere o artigo anterior.
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 12 de abril de 1957.
JÂNIO QUADROS
José Vicente de Faria Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de abril de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.