São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 27148, de 2 de julho de 1987
Nº 27148/1987
DECRETO N. 27.148, DE 2 DE JULHO DE 1987
Transfere da Administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a da Secretaria da Justiça,
com destino à Procuradoria Geral do Estado, imóvel que especifica
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferido da administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a administração da Secretaria da Justiça, com destino à Procuradoria Geral do Estado, para instalação de dependências do órgão, o imóvel situado à rua Tabatinguera, n.°s 34 e 36, nesta Capital, com as características, medidas e confrontações constantes do Protocolado Especial n.° 877, do Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de julho de 1987.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.