São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 27139, de 31 de dezembro de 1956
Nº 27139/1956
DECRETO N. 27.139, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956
Dispe sbre abertura, na Secretaria da Fazenda, ao Tribunal de Justia de So Paulo, do crdito especial, de Cr$ 9.500.900,00, autorizado pela Lei n. 3.674, de 31 de dezembro de 1956.
JNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais.
Decreta:
Artigo 1. - De conformidade com o artigo 1., da Lei n. 3.674, de 31 de dezembro de 1956, fica aberto. na Secretaria da Fazenda, ao Tribunal de Justia de So Paulo, com vigncia at 31 de dezembro de 1957, um crdito especial de Cr$ 9.500.000,00 (nove milhes e quinhentos mil cruzeiros), destinado a ocorrer as despesas com a aquisio de material permanente para a instalao, no novo edifcio do Forum, das Varas e Cartrios Cveis da Capital, e admisso de serventes extranumerrios diaristas.
Pargrafo nico - O valor do presente crdito ser coberto com os recursos provenientes de reduo, de igual quantia, nas seguintes verbas do oramento vigente:
Artigo 3. - Revogam-se as disposies em contrrio.
Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 31 de dezembro de 1956.
JNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Lincoln Feliciano da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govrno, aos 31 de dezembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.