Decreto Estadual de São Paulo nº 26998, de 15 de maio de 1987

- Fica transferido, da administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel com a área de 6.757,50 m2 (seis mil, setecentos e cinquenta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), situado em Bragança Paulista, melhor descrito e caracterizado no PR-5 n.° 114/87, da Procuradoria Regional de Campinas, a saber: "Tem início no ponto "0", situado a 126,58m do km 51 + 460,00m localizado no cruzamento da Avenida dos Imigrantes com a Rua Artur Siqueira; desse ponto, deflete à esquerda, acompanhando a lateral da escadaria, construída pela EF Sorocabana, numa distância de 34,84m, até encontrar o ponto "1"; desse ponto, deflete à direita, segue em reta, numa distância de 36,22m, até encontrar o ponto "2"; desse ponto deflete à direita, segue em reta, numa distância de 92,70m até encontrar o ponto " 3 ", confrontando do ponto "1" ao "3", no alinhamento da Rua 13 de Maio; desse ponto deflete à direita segue pelo muro divisório do Campo Ferroviário (Lei n.° 1.319/77), em linha reta, medindo 64,80m até encontrar o ponto "4"; desse ponto deflete à direita, segue em reta, numa distância de 140,09m, acompanhando o alinhamento da Avenida dos Imigrantes (Leito da antiga EF Bragantina), até encontrar o ponto "0", onde teve início a presente descrição, encerrando a área aproximada de 6.757,50m2 (seis mil setecentos e cinquenta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados).