Decreto Estadual de São Paulo nº 26765, de 12 de novembro de 1956

DECRETO N. 26.765, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1956

Revoga o Decreto n. 21.712, de 23 de setembro de 1952 e dá outras providências.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n. 21.303, em que foram interessados José da Silva e outros,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 21.712, de 23 de setembro de 1952 e, em consequência, restabelecidos os decretos de 28, publicados a 29 de janeiro de 1949, pelos quais foram transferidos para a reserva, ex-officio, os seguintes oficiais da Fôrça Pública do Estado:

Coroneis Djalma Ribeiro dos Santos, Benedito de Castro Oliveira Oscar de Melo Gaia, José da Silva, José Ramos Nogueira e Pedro Francisco Ribeiro Filho;

Tenentes Coroneis Benedito Marcondes da Costa e Enoch Terrentes:

Major Jó é Simão da Silva Moraes.