Decreto Estadual de São Paulo nº 26548, de 8 de outubro de 1956

DECRETO N. 26.548, DE 8 DE OUTUBRO DE 1956

Altera a redação do artigo 3.º e dos parágrafos únicos dos artigos 7.º e 8.º do Decreto n. 26.236, de 6 de agôsto de 1956.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 3.º do Decreto n 26.236, de 6 de agôsto de 1956, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Artigo 3.º - Serão relacionados:

a) Os funcionários lotados no órgão em que se deu a vaga, que forem:

I - Substitutos do antigo titular do cargo a ser provido;

IISubstitutos de ocupantes de cargos de igual hierarquia do cargo a ser provido;

IIIOcupantes de cargos de padrão igual ou superior ao dos substitutos, desde que tenham mais de 5 (cinco) anos de exercício no cargo.

b) Independentemente de sua lotação, os funcionários que já tenham sido substitutos do titular do cargo a ser provido ou dos ocupantes de cargos de Igual hierarquia a que se refere o item II.